benfeitorias no código civil

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...

PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - REGISTRO - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - TESTEMUNHA - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - REGISTRO - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - TESTEMUNHA - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 141 E 492 DO CPC/2015 - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA.1. Inexistindo pedido de indenização ou retenção por benfeitorias na defesa, torna-se inviável...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 141 E 492 DO CPC/2015 - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA.1. Inexistindo pedido de indenização ou retenção por benfeitorias na defesa, torna-se inviável...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REQUERIMENTO NAS VIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O direito de retenção contra a Administração

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REQUERIMENTO NAS VIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O direito de retenção contra a Administração

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO PELA EXTINTA MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXTINÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL 39.835/98 - SUB-ROGAÇÃO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Após a extinção da Minascaixa, autarquia estadual, seus direitos e obrigações...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POSSE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REVELIA - DECLARADA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO. - Cumpridos os requisitos legais da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POSSE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REVELIA - DECLARADA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO. - Cumpridos os requisitos legais da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS ABRANGIDAS - VALIDADE - AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil/15, "a avaliação será realizada por oficial de justiça, constando termo de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora (...),

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - SIMULAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATO NULO - BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Diante da inexistência de identidade entre a causa de pedir e as partes, não há que se falar em coisa julgada. 2. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS 2ºS, 3º E 4º APELANTES – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – REIVINDICAÇÃO PROCEDENTE – DANO MATERIAL POR DESMATAMENTO ILEGAL – AFASTAMENTO – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...