Bens de uso especial
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.933 - RJ (2009⁄0045959-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; ... Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) ... e) a UNIÃO (em relação aos ... -
Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; ... VII – acompanhar o desenvolvimento da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo federal; ... VIII – monitorar e acompanhar as ...
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Acórdão nº 2014/0234512-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... seria cabível a interposição do recurso especial, ... depara-se com utilização inadequada da via eleita ... bens" de pessoas que lá se encontravam ... 3. O fato de o réu ter\xC2" ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. A exclusivo critério da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da Federação em dação em ... Art. 21. O regime de administração especial temporária a que estejam submetidas instituições financeiras estaduais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... A companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, mediante autorização por ... especial da União; ... III. A incorporação de outros móveis ou imóveis ou ...
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Acordao N° 1288737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Laudo pericial. Pedido de nova avaliação ou complementação da avaliação já realizada. Bens públicos. Uso privado por particular. Inexistência de autorização de uso da area pública. Mera detenção. Obra edificada ou mantida a edificação de forma irregular. Não precificação das benfeitorias. Homologação do laudo. Agravo desprovido. 1. A concessão da tutela de...
... AVALIAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. BENS ... PÚBLICOS. USO PRIVADO POR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... É inquestionável a existência de bens públicos (uso comum, especial ou dominical) que podem ser, ... excepcionalmente, destinados ao uso ... -
Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 947.596 - SP (2007/0099179-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... bens públicos de uso comum, impedindo o acesso do povo a determinados ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da Administração Ferroviária ... Art. 26. Entende-se ... e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1o e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio ... independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela ... O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da ... tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ... ARTIGO 16 ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per capita - valor total dos ... III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de ...
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ACÓRDÃO Nº 175/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
... de Relatrio de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliao dos bens dominiais e de uso especial da Unio situados no Estado do Mato ...
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ACÓRDÃO Nº 465/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2016
... , que apreciou auditoria realizada nos procedimentos de avaliao dos bens dominiais e de uso especial da Unio;ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00120258320094058300), 21-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES 1. Apelações interpostas...
... óveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis presentes nos imóveis construídos na área a ser reintegrada ... Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, em especial o laudo pericial (id. 4058307.5364915 e 4058307.5364911), constata-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000073920144058100), 24-05-2022
PJE 0800007-39.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, contra FRANCISCA NUBIA CARVALHO RODRIGUES, JURACIA NOGUEIRA SOUZA, MARIA DE JESUS SILVA GUEDES, LUZIA DOS SANTOS GOMES, KLEBER...
... , visando à retirada forçada de grupos que demandam proteção especial do Estado, sem que seja oferecida solução adequada, viola direitos ... bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o ... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ...
- Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... mineral a porção de depósito mineral a partir da qual um ou mais bens minerais podem ser técnica e economicamente aproveitados ... § 4º A ... V - regime de monopolização, quando, em decorrência de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Poder Executivo federal ...
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ACÓRDÃO Nº 172/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
... de Relatrio de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliao dos bens dominiais e de uso especial da Unio situados no Estado do Rio Grande do ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público