Bens de uso especial
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.933 - RJ (2009⁄0045959-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ...
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Acórdão nº 2014/0234512-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... seria cabível a interposição do recurso especial, ... depara-se com utilização inadequada da via eleita ... bens" de pessoas que lá se encontravam ... 3. O fato de o réu ter\xC2" ... -
Processo nº 0003170-52.2011.8.19.0078 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... DE PROPRIEDADE E BENS IMÓVEIS DO ... MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ... especial", terrenos de ... marinha e parte de parque estadual\xC2" ...
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Bens públicos
... limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de interesse público 193 ” ... 191 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36ª Ed. São Paulo: ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - componentes ... dos órgãos que representam e designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 947.596 - SP (2007/0099179-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... bens públicos de uso comum, impedindo o acesso do povo a determinados ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; ... Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... pelo poder público são bens públicos de uso especial; ... os jazigos são concessão de direito real ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. A exclusivo critério da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da Federação em dação em ... Art. 21. O regime de administração especial temporária a que estejam submetidas instituições financeiras estaduais ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... VI - as regras para ... do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial: ... I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.714 - RJ (2010⁄0022474-9) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ... órios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.714 - RJ (2010⁄0022474-9) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ... órios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
- Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da Administração Ferroviária ... Art. 26. Entende-se ... e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1o e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio ... independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... a impostos. taxas, direitos aduaneiros, juros moratórios, impenhorabilidade de bens, fôro e tratamento nos pleitos judiciais ... Art. 10. O Banco exercerá tôdas as atividades bancárias, na forma da legislação em vigor, dentro ...
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Acórdão nº 2005/0102475-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 761.336 - SC (2005/0102475-9) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO ADVENTO DA LC 87/96 ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.965 - SC (2011⁄0001949-0) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN ... 6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) ... e) a UNIÃO (em relação aos ... -
Acórdão nº 2014/0051683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.809 - SC (2014/0051683-0) ... DE BENS DE CONSUMO E DE USO EMPREGADOS NA ...
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Acórdão nº 2014/0306802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.917 - SC ... (2014/0306802-9) ... relativos a bens ...
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Acórdão nº 2014/0198495-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.472.834 - SC (2014/0198495-0) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS\xC2" ... ção do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens" ... jurídicos diversos e a absorção de infração \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0213972-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397 E 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.283 - SP ... (2014/0213972-2) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação ... 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens ... Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser ...
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Acordao N° 1288737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Laudo pericial. Pedido de nova avaliação ou complementação da avaliação já realizada. Bens públicos. Uso privado por particular. Inexistência de autorização de uso da area pública. Mera detenção. Obra edificada ou mantida a edificação de forma irregular. Não precificação das benfeitorias. Homologação do laudo. Agravo desprovido. 1. A concessão da tutela de...
... AVALIAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. BENS ... PÚBLICOS. USO PRIVADO POR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... É inquestionável a existência de bens públicos (uso comum, especial ou dominical) que podem ser, ... excepcionalmente, destinados ao uso ...