Bens de uso especial
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia ... Parágrafo único ... outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados ...
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Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.899 - RS (2011/0308552-2) ... : MINISTRO OG FERNANDES ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... especial o disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam às finalidades ... ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades culturais com vistas à ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 - SE (2010/0009495-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em ... certificação de que trata o § 3º deste artigo, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia para a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ... média ajustada dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais ...
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Acórdão nº 1.0086.08.022348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. LANCHONETE. RODOVIÁRIA. ATO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Ficando demonstrado nos...
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Acórdão nº 1.0086.08.022348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. LANCHONETE. RODOVIÁRIA. ATO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Ficando demonstrado nos...
- Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 930.589 - GO (2007/0046446-4) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... , na doença e na velhice, deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse fim ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto ... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
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Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
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Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.459 - SC (2008/0022702-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... NO JULGADO A QUO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, AO USO E AO CONSUMO DA EMPRESA - ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou militar; e ... VI - em ... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - realização de despesas em conservação, ...
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Acórdão nº 2011/0232375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.476 - PE (2011/0232375-3) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... sentido de que "os bens oferecidos à penhora são específicos e de ... -
Acórdão nº 2014/0308212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.477 - RJ (2014/0308212-5) ... REGIMENTAL. ... TRIBUTÁRIO. ... IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... bens, serviços e as ... instalações das residências oficiais e dos Escritórios Regionais ...
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Acórdão nº 2013/0167788-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE PENHORA DE BENS SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RES. 9/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir...
... MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE ... PENHORA DE BENS" SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ... REQUISITOS EXIGIDOS PELA RES. 9/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.851 - RN (2014/0127073-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... norma, quanto à utilização, dispõe que "praias são bens públicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) à segurança pública; ... III - a defesa dos seguintes bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... b) o ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007