Bens fora do comércio
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu ... árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... do débito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; ... VI – ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou ... 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; ... VII - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... , ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... % (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; ... #Incluído pela Lei ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com os documentos ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... f) ser agente pagador e recebedor fora do País; ... g) executar o serviço da ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Código Penal
... cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº ... Fraude no comércio ... ARTIGO 175 ... Enganar, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de ... profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, ... bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... A CNEN é autorizada a adquirir fora do País os materiais ou equipamentos que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 6o-A. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da ... fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ... ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... I - apresentada fora do prazo legal; ... II - apresentada por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... I - multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III - perdimento de produtos ... comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em ... fora de especificações técnicas, com vícios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 4°, inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, bens finais de informática; ... b) armas e munições de qualquer natureza; ... nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais