Bens fora do comércio
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LEI ORDINÁRIA Nº 1224, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre os Bens Dos Suditos do Eixo.
... § 4º Não poderão os proprietários dispôr dêsses bens, ficarão fora do comércio, ressalvada a transmissão causa mortis, que operará nos ...
- Acórdão Nº 5000856-51.2021.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2008/0266044-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... ão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de ... acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades ... Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, exclusivamente, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0210313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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Decisões Monocráticas nº 804666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
... PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS ... Os bens públicos são indisponíveis e fora do ...
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Acórdão Nº 0016552-35.2022 do null, 15-06-2022
... essa razão, como já foi dito acima, são bens fora do comércio, sem valor de mercado e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... que extinguira o dissídio coletivo em que fora proferida, dela se verifica ter sido acrescido ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio comercial entre os ... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ... ão será admitido o transporte de encomendas fora de suas unidades de carga ... 4.6 A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... e estabelecendo a continuidade do tratamento fora do sistema penitenciário quando necessário ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... O ... 69 que “ são coisas fora de comércio as insuscetíveis de apropriação, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... e IX do caput forem cumpridas, ainda que fora do prazo estipulado, considera-se atendida a ... írem indenizações por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, as ... Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... IV – Ministro de Estado da ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... Assim, as coisas tombadas públicas estão absolutamente fora do âmbito do comércio privado ... Quanto aos bens de propriedade ... -
Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... brasileiro é diverso e se compõe de bens de naturezas várias, como os paleontológicos, ... Ordens sempre foram considerados como coisas fora do comércio e insuscetíveis de alienação ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, ... de que haja sucessão inter vivos (comércio) e causa mortis (sucessão hereditária) por ... do falecido (coisas estas que estão fora do comércio), haja vista que os primeiros ... -
Acórdão Nº 0010282-29.2021 do null, 12-04-2022
... econômico enquanto inundados, fora" do comércio, não tendo valor aferível. [ ... ] .\xC2" ... çamentos dos valores individuais de todos os bens, para se chegar ao valor total do acervo líquido ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ...
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Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem
Tiago David: Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem
... ao ponto do Estado ter empresas que produzem bens e serviços, atuando como verdadeiros agentes ... precificação, pois o preço é estipulado fora do ambiente de trocas, de forma a tornar-se ... lugar, há bens comuns, coisas fora do comércio que não podem ser deixadas nas mãos dos ... -
Decisão da Presidência nº 804666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
... PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS ... Os bens públicos são indisponíveis e fora do ...
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Mário de Andrade e o turista aprendiz
Mário de Andrade e o turista aprendiz
... menos sensível se aguçava com compras de bens que deveriam estar fora do comércio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre ... e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos ...
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Acórdão nº 2005/0199581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :IRECIL - IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO :MARCELO ARANTES DE ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio' (REsp 408.172, Rel. Min ...
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Acórdão nº HC 182586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a ... ainda que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam de ser ...
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Acórdão nº 2007/0160917-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações ... podem ser exploradas, evidentemente, estão fora do mercado ... 6. Recurso especial parcialmente ... ção ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por desapropriação ...
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Acórdão nº 2007/0221362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suas respectivas faixas de domínio, são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, inc. I, do CC), logo bens fora do comércio, que não podem, sem autorização ...