bens indivisiveis
-
Acórdão Nº 5038072-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... imveisdestinam-se moradia permanentede sua me, qualificando-se como bens de famlia, o que lhes confere o carter de impenhorvel, nos termos do ...
-
Acórdão Nº 5028006-20.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... , sob pena de se anular a proteo legal, com aplicao da regra geral dos bens indivisveis queles sem tal qualificao. (TJSC, Apelao Cvel n ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.012027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO DE MEAÇÃO RESGUARDADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.O artigo 7º da Lei nº 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", dispensada a comprovação de dilapidação...
... Por fim, disse que o valor dos bens imveis bloqueados extrapola o valor do suposto dano praticado ... -
Acórdão Nº 0602258-85.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... No incidncia da Smula n 332/STJ. Precedentes. possvel que os bens indivisveis sejam levados hasta pblica por inteiro, reservando-se ao ...
-
Acórdão Nº 0020488-59.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE...
... POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER ... RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR ... -
Acórdão Nº 0027099-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... BENS DA RESIDÊNCIA ... DA EMBARGANTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PERDA ... DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS ... NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A MEAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE ...
-
Acordao N° 1352212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....
... compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... condomínio pro diviso ... -
Acórdão nº 0008380-50.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PENHORA DE IMÓVEIS –...
... BENS – ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – S INDIVISÍVEIS – RESGUARDO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5003212-32.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... ocorrer a venda dos referidos imveis, pleiteiam a colocao de todos os bens imveis em comum em locao, com diviso em partes iguais entre todos os ...
-
Acórdão Nº 0007004-78.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ... BENS INDIVISÍVEIS MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ...
-
Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
... ), tendo elaborado testamento pblico (f.86) dispondo de todos os seus bens em favor da autora, Cirene Helena Gonalves Silva Santos, porquanto no ... -
Acordao N° 1710265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Acórdão cassado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Fundamentação. Argumentos do embargante. Suprimento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Bens comuns. Meação. Sisbajud. Bloqueio de valores em contas bancárias da companheira do executado....
... SUPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PESQUISA SOBRE BENS. COMPANHEIRA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL ... COMUNHÃO ... do Superior Tribunal de Justiça é de que os bens indivisíveis, de propriedade ... comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ... -
Acórdãos nº 1000403-71.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... judicial do bem comum que só é devida para bens indivisíveis. Malgrado o imóvel seja juridicamente ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMU- ... LADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓ- ... VEL RURAL ... de bens indivisíveis. Doutrina ... 6. O procedimento de divisão está disciplinado nos ... -
Acórdãos nº 2228561-89.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... de a penhora recair sobre a integralidade dos imóveis Bens indivisíveis. Inteligência do art. 843 do CPC. Cota parte ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.100197-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NÃO CONHECIMENTO - CONDOMÍNIO - BENS INDIVISÍVEIS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL CORRETO - FIXAÇÃO ALUGUÉIS - IMÓVEL USUFRUÍDO POR UM CONDÔMINO APENAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA. - Sendo a gratuidade de justiça matéria objeto do recurso de apelação, não...
... AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NÃO CONHECIMENTO - CONDOMÍNIO - BENS INDIVISÍVEIS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL ... -
Acórdãos nº 1006275-33.2017.8.26.0266 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Bens indivisíveis do casal. Não demonstração de que ...
-
Acórdãos nº 2100033-71.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... 031.746-45.2016.8.26.0053) EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição de bens imóveis. Esposa de réu em ação civil pública em fase de ... Inadmissibilidade. Bens indivisíveis. Eventual direito à meação deverá ser observada na ...
-
Acordao N° 1243862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiros. Bem penhorado em cumprimento de sentença. Divórcio definiu a partilha dos imóveis. Quota-parte pertencente ao devedor. Bens indivisíveis. Ausência de atos de expropriação. Recurso não provido. 1. Os embargos de terceiro são instituto processual, no qual, aquele que, apesar de não ser parte no processo, poderá requerer o desfazimento ou a inibiç
... QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO DEVEDOR. BENS INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE ATOS ... DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO NÃO ... -
Acórdãos nº 0010273-83.2013.8.26.0066 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bens móveis - Caminhão e reboques - Bens indivisíveis, ...
-
Acórdão nº 1.0120.15.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Não há que se falar em deserção do recurso, quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e...
... com nimo de dono e que o imvel no faa parte da universalidade de bens do esplio, tendo em vista o disposto no mencionado art. 1.721, pargrafo ... -
Acórdãos nº 1095442-40.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Inviabilidade de se afirmar, de plano, que se trata de bens indivisíveis Extinção prematura do feito Sentença anulada - ...
-
Acórdãos nº 1003112-49.2016.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Possibilidade. Recurso não provido. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime ...
-
Acórdãos nº 2175310-64.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ção da meação - Impossibilidade de penhora de bens específicos, quando ainda pertencentes à universalidade e bens indivisíveis (artigo 1.791 do Código Civil) – Eventual preservação do ...
-
Acordao N° 1630968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Agravo interno. Prejudicado. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Fiança em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema n. 1. 127/rg. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade. Alegação de direito à meação do bem. Ônus da prova. Cpc, art. 373, i. Recurso desprovido. 1. À luz dos princípios da celeridade e da primazia
... 1.647, III, do CC, sendo possível que os bens ... indivisíveis sejam levados à hasta pública em sua totalidade, ...