bens indivisiveis
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Acórdãos nº 0004226-24.2009.8.26.0102 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... da usucapião – Ineficácia de atos de disposição de bens indivisíveis integrantes do acervo hereditário antes da ...
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Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... herdeiros - Herança que traduz uma universalidade de bens e direitos indivisíveis (art. 1.791 do CC) - O que se ...
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Acórdãos nº 1114155-97.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... realizada a partilha, os direitos dos coerdeiros sobre os bens da herança são indivisíveis. Situação regulada pelo §2º do ...
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Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
... a afetao deste imvel prestao do servio pblico essencial inerente aos bens e Cemig, de forma que a mesma no exerce a posse com animus domini sobre o ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
... a afetao deste imvel prestao do servio pblico essencial inerente aos bens e Cemig, de forma que a mesma no exerce a posse com animus domini sobre o ... -
Acórdão Nº 0066816-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... RECORRIDA ... 2. PRESUMEM-SE INDIVISÍVEIS POR NATUREZA OS BENS IMÓVEIS. SOBRE ... AQUELE QUE ALEGA A DIVISIBILIDADE ...
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Acordao N° 1290426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Anulatória. Autos de infração. Agefis. Faixas. Campus universitário. Unb. Fixação. Local proibido. Canteiro central. Arvores e postes. Lei distrital nº. 3. 035/2002. Ato legal. Indicação clara e assertiva. Autoria. Demonstração. Ausência de vícios. Poluição visual. Multa. Majoração. Legalidade. Número de faixas. Correspondência. Um auto...
... específico), com o fortalecimento de valores e preservação dos bens imateriais ... indivisíveis que pertencem a todos e fazem parte do bem ... -
Acórdãos nº 2002550-80.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... Admissibilidade. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ingresso em patrimônio de terceiro. Em aso de bens indivisíveis, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair ...
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Acórdãos nº 0000692-78.2012.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime ...
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Acórdãos nº 2195490-67.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Monitória. Contrato bancário ... Bens imóveis indicados pelo credor que são indivisíveis. Executado ...
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Acordão nº 20040055722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2004
Excesso de penhora. Não ocorrência. Quando a penhora recai sobre bens indivisíveis, em quantidade, mas de pouca aceitação, não se deve considerar excesso de penhora quando não há garantia de que vão despertar interesse de arrematação. Deve prevalecer o justo critério do juiz na realização da penhora e na respectiva comercialização, face ao parágrafo único do art. 692 do CPC.
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Acórdãos nº 2012376-33.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... 4. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido ... Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra ... os interesses no plano material forem inseparáveis ou indivisíveis ( ... )." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º ...
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Acordao N° 1322694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Reconvenção de reintegração de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não inventariantes. Nulidade de sentença extra petita. Rejeitadas. Posse com autorização dos herdeiros. Comodato. Ausência de animus domini. Pagamento de alugueis. Somente após a citação ou notificação extrajudicial....
... , legítimos e testamentários, têm a propriedade e posse dos bens ... herdados de forma indivisível, regulada pelas normas relativas ao ... partilhada a herança todos os bens herdados são indivisíveis e regulados pelas normas relativas ao ... condomínio, de forma que a ... -
Dos bens
... Exemplo: saco de dinheiro ... Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. 8) Bens indivisíveis: são aqueles que, quando fracionados, perdem a possibilidade de ...
- Acórdãos nº 2146951-41.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015683-13.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... dano de difícil reparação, tendo a embargante propriedade sobre os bens imóveis objetos da penhora, sem ter, contudo, qualquer relação com a ... sobre a totalidade dos imóveis em razão de serem bens indivisíveis, devendo, dessa forma, em leilão que venha a ser designado, eventual ...
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Acórdão Nº 0000976-32.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... (art. 1784 CC); e, até que haja a partilha ou a adjudicação dos bens, os ... direitos de posse e propriedade são indivisíveis, regulando-se ...
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Acórdão Nº 0002583-80.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... (art. 1784 CC); e, até que haja a partilha ou a adjudicação dos bens, os ... direitos de posse e propriedade são indivisíveis, regulando-se ...
- Acordão nº (MS)0000229-84.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Septiembre de 2011
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... ções que seriam realizadas com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ou mesmo extensão de ... Há, também, os bens divisíveis e indivisíveis. O Código Civil, em seu art. 87, descreve: “ Bens divisíveis são os ... - Processo nº 1996.001.054686-3 de Sexta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2003
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... quarto do século XX, teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo como traço ... -
Dos bens
... 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; 4.1 Importância prática da divisão em principal e acessório; 4.2 Os ...