bens públicos em espécie
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ...
-
Acórdão nº 2015/0134623-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal...
... de causar grave lesão aos bens" tutelados pela legislação de reg\xC3" ... Espécie ... públicos" responsáveis pela proteção ambiental –,\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissoluç
... CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... mensurável de qualquer espécie ... concedido aos servidores públicos ... -
Acórdão nº 2014/0281302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida...
... ão de desvio de recursos públicos (em espécie, ... -
Acórdão nº 2015/0243706-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 007/2014-GAB/SEFAZ. ESTADO DO AMAPÁ. ÍNDICES PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO ICMS E DO IPI PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DAQUELE ESTADO. EXERCÍCIO DE 2015. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO HOMOLOGOU OS ÍNDICES. MANDADOS DE SEGURANÇA. DECISÕES LIMINARES QUE...
... II - Espécie" em que as decisões cujos efeitos se quer\xC2" ... dos respectivos serviços públicos". A aplicação de índices para o cálculo\xC2" ... - O exame da lesão aos bens" jurídicos tutelados pela Lei n.º\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os ... I - loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire ... 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo ...
-
Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB
... aos acusados, o que ocorreu na espécie. ... bens ... -
Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em ... crimes graves, que afetaram bens" jurídicos de extrema ... relevância,\xC2" ... públicos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... III - só se aplica às doações em espécie; e ... IV - não exclui ou reduz outros ... Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens ... Parágrafo único. As doações efetuadas em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... á de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral da ... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... no exterior, e os dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... V - aplicação direta (MA 90); e ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1o deste artigo e ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... gênero do qual a licitação é espécie, e sobre os institutos da concessão, da ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e ... ão de títulos, qualquer que seja a sua espécie, para: ... a) a aquisição de ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... ão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e se regulam ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... anônimas, civís, ou de qualquer espécie ... c) negociantes em firma individual ou ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ções in situ a variedade proveniente de espécie introduzida no território nacional com ... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
-
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e assistenciais, existentes tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer ... , mediante ação executiva ou a que, na espécie, couber ... § 4º As ações em que o SESC fôr ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1º deste artigo e ...
-
Acórdão nº 2014/0182565-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. ERESP 985.695/RJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. COBRANÇA NÃO PREVISTA PELO CONTRATO, CONFORME...
-
Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE...
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO ... do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das ... ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro ... a cessão de servidores e de empregados públicos e a colocação à disposição de militares à ...
-
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI ... que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade ... Precedentes ... 7. Na espécie, o Parquet quantifica inicialmente o prejuízo ao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... II - nas unidades habitacionais: a espécie e o número da unidade habitacional, os preços ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ...
-
Acórdão nº 2006/0191552-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo qual a multa por ocupação irregular prevista no art. 15, inc. I, alínea "e", da Lei n. 8.025/90 só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a...
... ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO ... Precedentes ... 2. Na espécie, a origem deixou consignado que a União não ...