bens públicos em espécie
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... O atestado médico deve mencionar a espécie e o grau ou o nível da deficiência, ... a bens e direitos de valor artístico, estético, ... ípios da administração pública; Bens públicos; ... Poder regulamentar; poder de polícia; poder ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ... II – a que importe ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... a operações de crédito da mesma espécie." (NR) ... Art. 20. O art. 6º da Lei nº 12.666, ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... Art. 22. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... ão de que trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e ... artigo, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ...
- Acórdão nº 1991/0002894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Bens públicos
... Impenhorabilidade. 7.3. Imprescritibilidade. 7.4. Não-onerabilidade. 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos. 8.3. Terrenos reservados e seus acrescidos. 8.4. Terras tradicionalmente ocupadas ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou ... ou de pessoas e bens sujeitos a outra espécie de sanção determinada em resoluções do ... , seguros e tarifas de serviços públicos; ... II - pagamento de honorários profissionais ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade ... emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou ... bens de produção as embarcações, as redes e os ... á o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1o deste artigo e ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1º e pertinentes ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... tal escopo revela-se ordinário à esta espécie de conduta delitiva e, ... portanto, já valorada ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e ... ão de títulos, qualquer que seja a sua espécie, para: ... a) a aquisição de ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... anônimas, civís, ou de qualquer espécie ... c) negociantes em firma individual ou ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR) ... Art. 50. A Lei nº ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ções in situ a variedade proveniente de espécie introduzida no território nacional com ... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... espécie; ... XXXVI - promoção comercial - conjunto de ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... ais ou agentes de segurança em locais públicos, a ... exemplificar: os aeroportos, rodoviárias, ... portos, rodoviárias, etc. Essa espécie de busca pessoal não está ... regulamentada ... que envolvam transporte de pessoas, cargas e bens – ... pode ser realizada por agentes privados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7672/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... INOCORRÊNCIA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... S.A. LEGITIMIDADE ... transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a ... Na espécie, porém, a jurisprudência colacionada não ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... de ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos esportivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... VIII - lavagem de dinheiro ou ocultao de bens, direitos e valores; ... IX - praticado por ...
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Bens Públicos
... Logo, dominial é gênero de que dominical é espécie” ... 2. Vide art. 17 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 284 04/12/2018 ...