bens públicos em espécie

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

    ... inaugurada em 1988 – que alargou o espectro de bens tuteláveis pela ação popular –, é forçoso reconhecer, à ... público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio ..., citando a doutrina de Frederico Marques, se as três espécies de processo de conhecimento versam uma pretensão declaratória ...

  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

    ... inaugurada em 1988 – que alargou o espectro de bens tuteláveis pela ação popular –, é forçoso reconhecer, à ... público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio ..., citando a doutrina de Frederico Marques, se as três espécies de processo de conhecimento versam uma pretensão declaratória ...

  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

    ... inaugurada em 1988 – que alargou o espectro de bens tuteláveis pela ação popular –, é forçoso reconhecer, à ... público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio ..., citando a doutrina de Frederico Marques, se as três espécies de processo de conhecimento versam uma pretensão declaratória ...

  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO FORMULADO EXPLICITAMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 4.717/65. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESSUPOSTO LÓGICO...

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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    ... inaugurada em 1988 – que alargou o espectro de bens tuteláveis pela ação popular –, é forçoso reconhecer, à ... público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio ..., citando a doutrina de Frederico Marques, se as três espécies de processo de conhecimento versam uma pretensão declaratória ...

  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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    ... inaugurada em 1988 – que alargou o espectro de bens tuteláveis pela ação popular –, é forçoso reconhecer, à ... público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio ..., citando a doutrina de Frederico Marques, se as três espécies de processo de conhecimento versam uma pretensão declaratória ...

  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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  • Acórdão nº 2006.35.00.016335-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

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