bis in idem direito civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... princípio do non bis in idem (proibição ...
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Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ESTA SE ... idem a condenação em ...
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Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CAUTELAR E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ESTA SE FUNDA, ... idem a condenação em ...
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Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AO DIREITO ... bis in idem ...
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Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ... idem a condenação em ...
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Acórdão nº 2011/0198192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERADOR. BIS IN IDEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... ofensa a direito ...
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Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". OMISSÃO. ALEGAÇÃO ... GENÉRICA. S\xC3" ... garantido o direito ... não caracteriza bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CURSO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ... idem a condenação em honorários de ...
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Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE ... CÓDIGO CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0142665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... idem . Entretanto, as provas carreadas ... no campo da aplicação do direito ...
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM". PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETI\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 2. Conteúdo do princípio ne bis in idem ... O ne bis in idem se origina no direito romano 7 e, embora tenha surgido no âmbito civil e com sentido processual, desenvolveu-se para abranger a esfera punitiva e integrou a vertente material 8 ... Reconheceu-se a vedação bis in idem ... - Acórdão nº 2011/0312459-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2011/0066166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO QUE NÃO INFIRMA O DIREITO" DE ... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... 1. A\xC2" ... idem e da ... individualização da pena ... -C, do Código de Processo Civil", adotou o entendimento de ... que \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0055238-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATANTE. DIREITO AO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. ... ça de fls. 154 verdadeiro bis in idem, isto é, enriquecimento sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... EXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". OJ N.º 394 DA SBDI-1. O entendimento ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com ... -
Acórdão nº 2014/0188821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ... DO BIS IN IDEM . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... entender prescrito o direito", pois o momento em que há o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e nos limites do direito". Pelos mesmos ... fundamentos entendeu\xC2" ... ário do que sustenta, de bis in idem . Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-67.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...
... O art. 949 do Código Civil de 2002 determina que, em caso de lesão ou ... da restituição integral, o autor tem direito ao recebimento de reparação material - lucros ... ÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 ... -
Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO ... idem ...
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Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO" SOBRE O QUAL SE ... FUNDA A A\xC3" ... fim de se evitar bis in idem ...
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Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... RENÚNCIA SOBRE O DIREITO ... idem a condenação em ...
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Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ...