bis in idem no direito tributário
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021230-92.2020.8.19.0002 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. O IMPETRANTE É SERVIDOR PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OCUPANDO O CARGO DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NS 5-I", SOB MATRÍCULA 235.670-7 E OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2016, CONSOANTE APOSTILA DE INCORPORAÇÃO LAVRADA PELA EDILIDADE (INDEXADOR 34). ...
... ões divergentes sobre a mesma questão de direito, qual seja, a ... possibilidade de incorporação ... ão para trás para não caracterizar bis in idem, insta salientar ... que a sentença determinou a ... 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, limita- ... se à ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013430-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013430-47.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEVI BENTO DE ASSIS JUNIOR RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -ALEGAÇ
... : Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... mesmo o direito de recorrer em liberdade ... Com efeito, a ... constituição definitiva do crédito tributário, pelo ... lançamento, conforme o teor da súmula ... odioso bis in idem ... Assim, decota-se o aumento realizado na ... -
A não-cumulatividade tributária
... (a.2) bis in idem ; ... (b) inclusão de tributos na base de ... Essa situação é repelida pelo Direito" Tributário. 133 A segunda hipótese de superposi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013936-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013936-55.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANTUNES e outras Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0
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Acórdão Nº 0014931-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU E COSIP. SUBSTITUIÇ\xC3" ... EXCLUSÃO DESSA ... BIS IN IDEM ... COBRANÇA DO TÍTULO EXECUTIVO ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro ... para elaboração e controle dos ...
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Acordao N° 1325983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos ii e v, da lei 8. 137/90. Preliminar de conexão. Rejeitada. Exame da continuidade delitiva pelo juizo da execução. Mérito. Absolvição inviável. Provas das materialidades e da autoria. Dolo. Administradora. Desconhecidomento da lei. Princípio da insignificância. Tipo penal misto alternativo. Icms. Apuração mensal. Dosimetria....
... Tributário Nacional), que atribui ao administrador da ... 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), “Art.3 ... oNinguém se ... pena-base, sob pena de "bis in idem", uma vez que o número de crimes cometidos deve ... -
Decisão Monocrática Nº 4029421-60.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2019
... -se, muito menos com multa moratória, sob pena de incorrer em "bis in idem" ... Quer efeito suspensivo ... A) TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006436-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0006436-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lucivaldo Felix de Moura VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO QUITADO, PELO QUE INDEVIDA NOVA COBRANÇA....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
nº 2000.38.00.010119-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2007
... - Contribuições Previdenciárias - Tributário ... Autuado em: 21/8/2006 16:10:43 ... Por fim, assevera que a autora não tem direito adquirido a qualquer restituição, já que ...
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Acórdãos nº 1002165-93.2016.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... Diploma que tem como destinatário o credor tributário e não o alienatário. Multa diária que tem como escopo a ... ça que deve ser afastada, sob pena de bis in idem em relação à astreinte já arbitrada. Recurso provido ...
- Acórdãos nº 0002024-69.2014.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão nº 0027192-13.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Agosto de 2012
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... ção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem ... 8. Apelação dos autores a que se dá ...
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Acórdão nº 0027192-13.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Agosto de 2012
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA ... o processo sobre questão unicamente de direito, em homenagem ao princípio da celeridade ... ção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem ... 8. Apelação dos autores a que se dá ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... (idem", p. 1288-1290, grifo nosso) ... Em relaç\xC3" ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ...
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Relatório e Voto com número 5282207-46.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Após, a empresa declarou a renúncia do direito sobre o qual se fundava a ... ação no tocante ... que ensejou a remissão do crédito tributário. Precedente do STJ ... - AgRg no REsp 1406442/PR ... renunciado importará em inequívoco bis in idem, nos termos do ... posicionamento externado pelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... cominação específica ( non bis in idem ). Tratando-se, porém, de execução definitiva, ...
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Acórdãos nº 3012194-40.2013.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... Vedação do bis in idem. Não incidência do IPTU, na hipótese, mas apenas do ... 15 do Decreto-lei 57/66 e 32 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1012594-06.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... impor à autora a multa compensatória, pena de bis in idem". Cláusula contratual que importa em desvantagem excessiva \xC3" ... dos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de se utilizar a taxa Selic, a qual ...
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Relatório e Voto com número 0162155-88.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... ao erário estadual; ... x) direito de recorrer em liberdade ... I) Da atipicidade ... tributário (mov. 03, arq. 01, fls. 07 e seguintes), bem como ... especialidade e para evitar, assim, o bis in idem, ... afasta-se a negativação do vetor ...
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Acórdão nº 2006/0147896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SE BASEOU EM MATÉRIA FÁTICA SOBRE BIS IN IDEM - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1 ... in idem, quando, parcelado o débito tributário em sua integralidade, estar-se-ia a pretender ... que remeteria para exclusiva matéria de direito, dando ensejo a reexame em província de recurso ...
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Acordao N° 1437773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Nulidade da sentença por error in judicando. Preliminar rejeitada. Recurso extraordinário repetitivo nº 970. 821/rs. Tema 517. Icms. Cobrança antecipada. Diferença entre alíquota interna e interestadual. Empresa optante pelo simples nacional. Art. 13, §1º, xiii, ?g? e ?h?, da lc 123/06. Possibilidade. Bitributação. Inocorrê
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... a existência de bitributação ou bis in idem em desfavor de empresa optante pelo ... Simples ...