bis in idem no direito tributário
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... a inexigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a ... Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos ... de violação à regra proibitiva do 'bis in idem'. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se ...
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