bis in idem penal
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Acórdão nº 2014/0333245-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CRITÉRIO TRIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do art. 61 do Código Penal, a...
... PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM ... CARACTERIZADO. ... TRIFÁSICO. ... OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... PACIENTE ... : EMANUEL ANDRADE SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... sob pena de incorrer in bis in idem" ... 10. Considerando o intervalo de pena mínimo e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0097854-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... IDEM E ...
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Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL" – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. ... 12.015/2009) E\xC2" ... idem ...
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Acórdão nº 2014/0338232-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suposta violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal e a tese de ocorrência de bis in...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... IDEM" . INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ... RESTRITIVAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0002378-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. BIS IN IDEM. MESMA CIRCUNSTÂNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SÚMULA 444/STJ.
... PACIENTE ... : MARTINHO LUIZ CANOZO ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... IDEM. MESMA CIRCUNSTÂNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM ... -
Acórdão nº 2015/0083610-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas ...
... Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a ... -
Acórdão nº 2016/0043996-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... latina, o ne bis in idem" (HC n. 320.626/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério ...
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Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE ... caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... máxima latina, o ne bis in idem , atualmente compreendida, no âmbito ... -
Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... IDEM . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO APTO A ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ... QUALIFICADO. ... IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0059255-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... IDEM . ...
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Acórdão nº 2011/0186895-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA ... DOSIMETRIA. ... CULPABILIDADE. ... DESFAVORÁVEL ... FUNDAMENTAÇÃO ... PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO ...
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Acórdão nº HC 124164 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. DESOBEDIÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2015/0242875-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : REVENILSON VIEIRA PINTO ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. N\xC3" ... IDEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ...
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Acórdão nº 2015/0222472-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO JÁ ANTERIORMENTE CONDENADO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA A&
... ILEGAL PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ... CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2014/0059257-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : PAULO GUILHERME PEREIRA NUNES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... IDEM . ...
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Acórdão nº 2014/0345638-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ADEQUADO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu...
... FECHADO. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ... temos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal" ... 3. Não há falar em bis in idem em razão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0246041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÊS DENÚNCIAS E PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO POR FATOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido o ora recorrente denunciado por diversos crimes, por fazer em tese parte de uma organização criminosa que estaria facilitando a entrada de mercadorias de procedência estrangeira no Brasil e, para tal, utilizar-
... IDEM. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0104522-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0390990-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. FRAÇÃO EMPREGADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA ...
... PACIENTE ... : MARCOS ROBERTO XAVIER ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... IN IDEM. FRAÇÃO EMPREGADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2013/0131941-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... idem nem na ... utilização de elementos ínsitos ao crime ...
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
... jurídico patrio en cuanto al tratamiento legal del principio non bis in ídem desde la perspectiva del Derecho Constitucional, el Derecho Penal y el Derecho Administrativo Sancionador. De este modo, la principal conclusión a la que se arriba en este trabajo es que a diferencia de lo que ...