bitributação petros

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....

... configurou , no plano fático do caso concreto, uma bitributação. . (..) A cada recebimento de benefício prévio, houve bitributação ... resgate que corresponder às contribuições aportadas pelo autor a PETROS no período de 01/1989 a 12/1995. . Então, é preciso situar a ...
nº 2002.04.01.025842-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. Em que pese sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, a inexistência de acréscimo patrimonial quando do recebimento dos benefícios mensais recebidos da PETROS, são distintos os pedidos formulados nas ações. Inexistindo...

...AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. Em que pese sejam as mesmas partes e a mesma ...3. A fim de evitar bitributação, do valor total a ser recebido pelos beneficiários, há que ser ...
nº 2000.33.00.013475-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Comprovado o efetivo recolhimento do imposto de renda impugnado, afasta-se a alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos autores.

... recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, bem assim a restituição dos parcelas descontadas a esse título, ...ção Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, configura bitributação, por isso que, segundo alegam, a tributação ocorreu no pagamento das ...
nº 2004.34.00.044423-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LC N. 118/05. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. 1. O prazo para que o contribuinte peça a

... que recebe da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, entidade fechada de previdência complementar, na proporção das ...Assim sendo, evidencia-se, nesse caso, a ocorrência de bitributação, pois, em face do que determinava o artigo 3º da Lei n. 7.713/88[4], os ...
Acórdão Nº 2003-004.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.Deve-se instruir os autos com elementos de prova

...Petros. CNPJ. 34.053.942/0001-50. TOTAL. DIRF. REND. DECL. REND. OMITIDO. IRRF. ...jurídico perfeito e a proibição da bitributação;. 8) Lamenta ver que a Petros não informa corretamente os rendimentos à ...
Acórdão Nº 2003-004.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.Deve-se instruir os autos com elementos de prova

...FONTE. PAGADORA. CNPJ. Fundação Petrobrás. de Seg Social Petros. CNPJ. 34.053.942/0001-50. DIRF. REND. DECL. REND. OMITIDO. IRRF. DIRF. ...jurídico perfeito e a proibição da bitributação;. 8) Lamenta ver que a Petros não informa corretamente os rendimentos à ...
Acórdão nº 2002.33.00.024994-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a...

... que recebem da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e a conseqüente devolução dos valores indevidamente recolhidos. O ...No mérito, afirma a inexistência de bitributação, porquanto as contribuições efetuadas à PETROS sempre foram subtraídas ...
Acórdão nº 2013/0068774-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO...

...AGRAVANTE. : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . ADVOGADOS . : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S). . ...BITRIBUTAÇÃO. . PRECEDENTES. . DISSÍDIO . NOTÓRIO. . CARACTERIZAÇÃO. . ...
Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022

... de renda sobre a contribuição extraordinária realizada ao Plano PETROS, bem como a restituição do valor pago a título de IRPF sobre tal verba. ...Como se vê, ocorre, de fato, bitributação, a qual deve ser repelida. Obviamente, a não-incidência do imposto de ...
Acórdão nº 2004.01.00.045086-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver...

... privada, denominada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Requer, também, a repetição do que foi recolhido a este título. Para ... deduzidas da base de cálculo do IR, configurando-se como "bitributação". Defende que a complementação da aposentadoria é reserva de poupança ...
nº 2002.71.00.039608-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PETROS. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IRRF NO RECOLHIMENTO. LEI Nº 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NO RESGATE. LEI 9.250/95. MP 1.459/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Não incide imposto de renda no resgate ou percepção de aposentadoria complementar,...

...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PETROS. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IRRF NO ...Inconformados, os autores apelaram sustentando que houve bitributação, porquanto as parcelas por eles vertidas ao fundo de previdência privada ...
nº 1999.34.00.036584-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88. LEI Nº 9.250/95. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. SELIC. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Ocorrência de erro material na v. sentença a quo, que deve ser suprido, a fim de que fique consignado que a entidade de previdência privada em questão é a PETROS. 2. Prescreve em 5 (c

... a complementação de proventos paga pelo Fundo de Previdência PETROS. Pleiteiam, ainda, a restituição dos valores retidos a esse título, ...369);. b)a existência de bitributação";. c)a ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a complementaç\xC3"...
nº 2003.01.00.035488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RENDA TRIBUTÁVEL. PRELIMINARES (INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO) REJEITADAS. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. Referindo-se a controvérsia a critério objeto de construção...

... privada, denominada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, no período compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95. Requerem também ... deduzidas da base de cálculo do IR, configurando-se como "bitributação". Defendem que a complementação da aposentadoria é reserva de poupança ...
Acórdão nº 2004/0063290-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de benefícios e o resgate das contribuições...

...LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. . 1. A Primeira ... da Lei nº 9.250/95 sobre o COMPLEMENTO DA APOSENTADORIA paga pela PETROS".\" (FLS. 120/121.). Entretanto, a decisão recorrida, registre-se em conson\xC3"...
Acórdão nº 2004/0106654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. ALÍNEA "C". TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). 1. A 1ª Seção desta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o...

...LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. ALÍNEA "C". TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO ... de aposentadoria, cujo pagamento suplementar seja feito pela PETROS (Fundação Petrobrás de Seguridade Social), como também seja devolvido ...
Acórdão nº 2005/0100866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergên

...LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Não se ...PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.713/88. LEI Nº 9.250/95. PETROS. BIS IN IDEM. DEDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Em ...
Acórdão Nº 2401-010.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO.São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada.

...2002.70.00.033442-9/PR, relativo a valores recebidos da Fundação Petros. Em impugnação de fls. 2/8, o contribuinte alega que o valor de R$ ...bitributação. Informa que o processo 2002.70.00.033442-9/PR está ainda sub judice, no ...
nº 2002.33.00.006038-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREPARO NA JUSTIÇA FEDERAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se considerar deserto o recurso quando, ultrapassado o prazo de cinco dias para a efetivação do preparo (conf

... recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e condenar a Ré à restituição das parcelas descontadas a esse título, ...ítulo de complementação de aposentadoria, não configura bitributação. Contra-razões de apelação da Fazenda Nacional às fls. 135/140, ...
nº 2000.33.00.013959-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional para a restituição de parcelas recolhidas indevidamente a título de imposto de renda é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, no caso, de cada retenção indevida. Precedentes do STJ.

... recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e condenar a Ré à restituição dos parcelas descontadas a esse título, ... incidir o mesmo tributo, já que configurada a hipótese da bitributação". Pedindo a reforma do julgado, sustenta a Fazenda Nacional, em suma, a ...
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... (OAB:BA45570-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Monique Luane De Araujo Leite (OAB:BA62927-A) Advogado: Angela ... de antecipação da tutela recursal por estar exposta à bitributação. . Assim, requer que seja autorizado o depósito em Juízo concernente ...
Acórdão nº 2001.33.00.004097-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A fase recursal não é o momento oportuno para a realização de instrução...

...) a título de complementação dos proventos de aposentadoria pela PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de ... a legalidade da incidência do tributo, a inocorrência de bitributação e afirma que a extensão da isenção estabelecida no art. 28 da Lei nº ...
Acórdão nº 2003.33.00.000014-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º do...

...APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ADVOGADO: MARIA EDVANDA MACHADO BATISTA E OUTROS(AS). REC.ADESIVO: ... de dezembro de 1995, constitui bis in idem, sendo vedada a bitributação no sistema tributário pátrio. Neste sentido, trago à colação julgados ...
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Netto (OAB:0025945/BA) Reu: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... . Diante disso, manifesta que há risco de bitributação. Acrescenta que a alíquota do ISSQN no Município de Salvador é de 5%, ...