bloco legalidade
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Acórdão, Processo nº 0001695-60.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002648-24.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000366-76.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000167-54.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000434-26.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000343-33.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001339-65.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001694-75.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002516-64.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000605-80.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002507-05.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000701-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002629-18.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002663-90.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000603-13.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000403-06.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-56.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-19.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001693-90.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0005533-45.2014.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002661-23.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000604-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000727-93.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001308-45.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001703-37.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...