bloco legalidade

Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074725-88.2019.8.19.0001 (Cível), 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POST MORTEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU SUPOSTO COMPANHEIRO. AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE NULIDADE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO E NÃO RECONHECEU A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

... Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 310 / bloco 02 / apt. 107 – ... Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, foi emitido ... cumprimento ao princípio da legalidade ... 15.Manutenção da sentença ... 16.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ...
Acordao N° 1390600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Despesa condominial. Consumo de água privativo. Cerceamento de defesa. Rejetada. Excesso de execução. Ausência. Legalidade na cobrança da despesa condominial. 1. O julgador pode, em observância o princípio do livre convencimento motivado, negar a produção de desnecessária e protelatória, não havendo óbice legal para que posteriormente aplique, se assim...

... REJETADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA DESPESA CONDOMINIAL ... 1. Oj ulgador pode, em ... proporcional da despesa de tarifa de água de um dos bloco do condomínio, a ser paga pelos ... condôminos que não aderiram à ...
Processo nº 0006761-93.2015.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

... apartamento nº 302 do bloco 07 do Condomínio ... Residencial ... majoração dos danos morais; ... 5- Legalidade da clausula que permite a prorrogação por ... 180 dias; ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064497-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0064497-20.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECORRIDO: ARNALDO GROSSMAN EMENTA: RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO ANTE À LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA FEITA PELOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
Acórdão nº 1.0000.21.159643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, ESPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VITAMINAS, SUPLEMENTOS, MINERAIS E NUTRACÊUTICOS SEM PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS CLASSIFICADAS COMO COMPLEMENTOS ALIMENTARES - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2018 - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PODER DE...

... , o exerccio do poder de polcia est limitado pelo princpio de legalidade, visto em seu mais amplo sentido - Juridicidade1 -, bem como pelo ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...

... previsão EXPRESSA sobre a incidência do INCC. Sustenta a ... legalidade da cobrança da taxa cartorária e que a cobrança de ... valores para o ... e Venda do apartamento 401, bloco 08, do empreendimento ... denominado “Recanto dos Pássaros – ...
Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

... da Convenção 151 da OIT, e por violação ao princípio da legalidade, art. 37, caput, da Constituição, e direito adquirido (art. 5º., ... estrito), a Administração está obrigada a respeitar o denominado bloco da legalidade. Significa dizer que as regras vinculantes da atividade ...
Acórdão nº 1.0024.08.006807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE SUSPENSÃO - ABUSOS E/OU ILEGALIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se

... a ser dirimida por esta instncia revisora consiste na anlise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da ora apelante, ... a Administrao Pblica vinculada no apenas lei, mas a todo um bloco de legalidade, que incorpora os valores, princpios e objetivos jurdicos ...
Acórdão nº 1.0024.08.006807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE SUSPENSÃO - ABUSOS E/OU ILEGALIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se

... a ser dirimida por esta instncia revisora consiste na anlise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da ora apelante, ... a Administrao Pblica vinculada no apenas lei, mas a todo um bloco de legalidade, que incorpora os valores, princpios e objetivos jurdicos ...
Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...

... O Judicirio se limita ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a anlise dos motivos determinantes para a ... a Administrao Pblica vinculada no apenas lei, mas a todo um bloco de legalidade, que incorpora os valores, princpios e objetivos jurdicos ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ... Muito por conta dessa distinção e da própria política do ... bloco europeu, entendeu-se que o fornecimento de programas ... de computador por ...
STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena de falsificação de 17 para 2 anos
- Consultor Jurídico
STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena por falsificação

... pelo tribunal, o réu foi procurado para produzir documentos em bloco, que conferissem aspecto de legalidade às licitações que já haviam ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 12103-92.2015.5.90.0000) 27-11-2015

... ao princípio da legalidade estrita, por ... força do comando impresso no caput do ... artigo ... (leis ordinárias e complementares), mas a todo o bloco da legalidade, ... isto é, "as regras vinculantes da atividade ...
Acordao N° 1329969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Indisponibilidade. Direitos possessórios sobre imóvel. Meação. Cônjuge não integrante da relação jurídica-processual originária. Artigos 674, § 2º, i, e 843 do cpc. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, que julgou parcialmente procedente o

... Bloco “N” do empreendimento “Life Resort”, na proporção de 50% do bem, ... em comum do bem constrito, autorizando-se o exame da legalidade ... da indisponibilidade sobre o imóvel de quem não é parte na ...
Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios

... EXERCÍCIO EM GABINETE PARLAMENTAR, LIDERANÇA OU BLOCO. ARTIGO 21, II, ... DA LEI DISTRITAL N. 4.342/2009. REQUISIÇÃO PARA ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO. FORMA DE ... PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.

... controle judicial sobre atos da Administrao exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judicirio tem o poder de confrontar qualquer ato ... no, somente, lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico (bloco de legalidade), incluindo princpios gerais e setoriais, costume, ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051699-25.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-07-2023
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SUSTENTANDO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Emerge dos elementos coligidos nos autos originários, que o paciente foi...

... Morais, nº 1500, Bloco" 02, ap. 202, em São Conrado, circunscrição da 15ª ... Delegacia de Pol\xC3" ... legalidade ou não da ordem prisional ... Constrangimento Ilegal não verificado na ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163005-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0163005-35.2019.8.19.0001 Recorrente: IZLENE CRISTINA BARBOSA FONSECA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por IZLENE CRISTINA BARBOSA FONSECA em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008192-51.2020.8.19.0054 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO ATACADO TRAZ CONSIGO TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA INTELIGÊNCIA. ALI SE EXPLICOU O MOTIVO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. EMBARGOS OPOSTOS PELA CEDAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA. I)...

... LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, ... COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º E 30 DA LEI ... LOGOTIPO APARECE NAS FATURAS DE COBRANÇA. O LEILÃO DO BLOCO 4 DE ... CONCESSÃO DA CEDAE, VENCIDO PELO CONSÓRCIO AEGEA, NÃO É ...
Acórdão nº 1.0713.17.004805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com

... pelo Poder Judicirio limita-se, em regra, ao aspecto da legalidade ou, mais modernamente, ao aspecto da juridicidade, de modo que a atuao da ... relao lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico como um todo (bloco de legalidade). 2. No tocante precariedade do sistema prisional ...
Acórdão nº 1.0713.17.004805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com

... pelo Poder Judicirio limita-se, em regra, ao aspecto da legalidade ou, mais modernamente, ao aspecto da juridicidade, de modo que a atuao da ... relao lei formal, mas, tambm, ao ordenamento jurdico como um todo (bloco de legalidade). 2. No tocante precariedade do sistema prisional ...