bloco legalidade
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Acórdão, Processo nº 0001703-37.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... que a administrao estava agindo com violao ao princpio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordncia do ... , com a necessria lembrana de que tal vinculao respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princpios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000598-23.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000467-16.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... a administração estava agindo com violação ao princípio da legalidade, tanto que, num primeiro momento, obteve, igualmente, a concordância do ... a necessária lembrança de que tal vinculação respeita 'a todo o bloco de legalidade, inclusive aos princípios gerais do Direito, positivados ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009414-58.2016.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO E À ORDEM URBANÍSTICA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS PATROCINADOS E DE GRANDES PROPORÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE É PLENAMENTE PASSÍVEL DE EXAME DE...
... PLENAMENTE PASSÍVEL DE EXAME DE ... ASPECTOS RELACIONADOS À LEGALIDADE DO ... ATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ... EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL ... (CINQUENTA MIL REAIS) POR CADA BLOCO ... CADASTRADO PARA DESFILE JUNTO AO ... RECORRIDO, QUE NÃO TENHA ... -
A moralidade nos contratos administrativos
Tempos de crise estimulam a concepção de meios eficientes para prevenir e eliminar práticas irregulares. É hora de reorganizar a atividade do estado
... Marçal Justen Filho3 acentua que a moralidade soma-se à legalidade, tanto que uma conduta compatível com a lei, mas imoral, será ... metajurídicos) positivada na Constituição, passou a integrar o bloco de legalidade. Assim, um ato administrativo imoral, que foge ao que seria ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS ... quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas ...
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A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
... 90) parte de uma adequada premissa que ... o bloco normativo de defesa da moralidade articula, portanto, uma variedade de ... disseminadas na ordem federativa, compõem um bloco de legalidade orientado em um microssistema distribuído em inúmeras matérias e sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125449120194058100), 25-01-2022
Ementa Administrativo. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS]. Aposentadoria de servidor público federal concedida e publicada em 23 de maio de 1991, incorporando aos seus proventos, dentre outros benefícios, a vantagem do Cargo em Comissão da Diretoria de Estudos e Projetos, código DAS 101.2, sob a rubrica opção função - aposentado. Ato legal. Incabível a supressão de rubrica...
... b) a legalidade do ato administrativo que revisou o ato de concessão da aposentadoria, ... 5. O princípio da segurança jurídica, como integrante do bloco de legalidade do Estado de Direito, ampara a pretensão do demandante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... compelida a firmar contrato de financiamento do apartamento 303, bloco A, situado na Rua Tobias Correia, 620, bairro Centro, Caucaia/CE, pelo ... , às partes é facultado firmar avenças, dentro do campo da legalidade - é óbvio, de acordo com a sua livre manifestação de vontade. Nessa ... -
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... 3) ... Dessa maneira, delineia-se o princípio da legalidade como um dos principais fundamentos do Direito Administrativo francês ... compreensão do princípio da concorrência choca diretamente com o bloco de legalidade que orienta a atividade administrativa francesa, causando ... -
Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira
... área da saúde e o "tráfico vermelho", a leitura do tema dilata o bloco de legalidade ... @Introdução ... A conduta da comunidade médica, a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com hierarquia de normas constitucionais, compondo assim o bloco de constitucionalidade, inseriu um § 3º no art. 5º da CF/88 , ... ção de direitos fundamentais, extraída do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). O termo lei aqui deve ser compreendido em ...
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Tributação e novas tecnologias
... computacional de criptografia, a proof-of-work , que vai criar o bloco. Um bloco é formado quando várias dessas transações, ainda pendentes ... deles? Caso sejam sigilosos, como realizar o controle de sua legalidade", de sorte a evitar a presença de vieses, preconceitos e a formação de c\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083569120204058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808356-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARQUIZAEL PAULO ALVES e outros ADVOGADO: Andrea Djenane Menezes Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, ... vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco" de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006237420204058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0800623-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MARINHO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO...
... legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, ... vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco" de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000746-78.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... A controvérsia recursal cinge em aferir a legalidade da cobrança e cálculos efetuados pela apelada, referente ao consumo de ... bloco de terminais, dando acesso aos componentes internos. Erros fora do ...
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Acórdão, Processo nº 0003704-89.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... 4.346/2002) ... IX - No obstante a legalidade do procedimento administrativo disciplinar - o qual respeitou os princpios ... pelo princpio da juridicidade administrativa, respeitando, pois, o bloco de legalidade, o qual composto pelas leis e tambm pelos princpios ...
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PRESENTE E FUTURO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: O QUE APRENDER COM A CRISE DE COVID-19?
O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ord Palavras-chaves: Pandemia. Direito Administrativo Sancionador....
... que, no Alentejo, nos mes Santana da Serra, Torre Vã, Farela legalidade da disponibilização pela socorrer os munícipes atingidos, an com a ... se está a p face da excepcionalidade da situação de risco que s o bloco de legalidade, traduzindo-se numa lega sso, justifica-se a conduta do ... -
União Europeia rejeita recurso contra cotas de acolhimento a refugiados
... do acolhimento a refugiados por contas entre os pases-membros do bloco. Com isso, fica confirmada a legalidade do plano formulado em setembro de ...
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Acórdão nº 1.0460.13.002721-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
Apelação cível - Ação civil pública - Delegação - Vigência da Constituição da República de 1988 - Inobservância do concurso público - Invalidade - Reconhecimento - Ausência de limitação temporal - Situação manifestamente inconstitucional - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Superação da prejudicial de mérito - Aplicação da teoria da causa madura - Nulidade da delegação - Ato...
... LEGALIDADE. CONCURSO PBLICO. EXIGNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal ... vinculao da Administrao no mais apenas legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto ... -
Acórdão nº 1.0460.13.002721-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
Apelação cível - Ação civil pública - Delegação - Vigência da Constituição da República de 1988 - Inobservância do concurso público - Invalidade - Reconhecimento - Ausência de limitação temporal - Situação manifestamente inconstitucional - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Superação da prejudicial de mérito - Aplicação da teoria da causa madura - Nulidade da delegação - Ato...
... LEGALIDADE. CONCURSO PBLICO. EXIGNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal ... vinculao da Administrao no mais apenas legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto ... -
nº 1999.34.00.021189-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2004
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DIANTE DO ADVENTO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado, em...
... servidora pública, mas tão-somente pelo advento do Condomínio do Bloco J da Quadra 905 do SHCE/S, que teria originado a transferência da ... o acórdão embargado restou omisso no tocante à análise da legalidade da Associação de Possuidores daquele condomínio ... Requer, portanto, ... - Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089185-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DEFERINDO-SE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. Estado do Rio de Janeiro...
... Caxias, abarcado pelo Bloco IV, arrematado pelo ... Consórcio Aegea ... 2. Nova concessionária que ... legalidade do critério híbrido, com a ... revisão do entendimento manifestado no ...