bloqueio judicial conta salario
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Acordão nº 0000821-85.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de vencimentos recebidos pelo executado, funcionário público municipal, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.
... ã por meio do qual foi procedido o bloqueio Bacen-Jud sobre valores disponíveis em contas ... do numerário depositado em sua conta corrente pois relativa aos vencimentos que recebe ... juntados aos autos revelam o bloqueio judicial dos valores apontados na inicial encontrados nas ... -
Acordão nº 0020387-54.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de salários recebidos pela impetrante, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.
... mantida a penhora de valores existentes na conta corrente da impetrante que, alegadamente, dizem ... 16 demonstra a determinação de bloqueio de numerário em conta corrente da impetrante ... -JUD e, ainda, a efetiva constrição judicial sobre o valor de R$ 4.200,00. Ainda, o documento ... a pretensão liminar, a penhora de salário depositado em conta corrente viola norma de ordem ... -
Acórdãos nº 2180151-34.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... - Fase de cumprimento de título judicial Bloqueio em conta bancária sobre erário proveniente de salário Impossibilidade Verba ...
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Acórdão nº 1.0024.02.630792-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. Comprovada que a penhora recaiu sobre o salário e a quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, é de ser reconhecida a sua ilegalidade, de acordo com o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
... AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ... Comprovada que a penhora recaiu sobre o salário e a quantia recebida por liberalidade de terceiro ... -
Acórdãos nº 2041727-41.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... SANTOS AGRAVADO: VSTP EDUCAÇÃO LTDA BLOQUEIO JUDICIAL. Penhora. Constrição que recaiu obre ativos financeiros em conta corrente do agravante, destinada a o de salário. Caráter alimentar. Impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 2166452-73.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... para este ato processual bloqueio judicial em conta corrente - ... destinam ao recebimento de salário e pensão alimentícia da agravante ...
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Decisão Monocrática Nº 4029527-56.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 24-06-2019
... da poupança utilizada como conta-corrente ... Cumprida a ... No caso dos autos, a conta afetada pelo bloqueio judicial (agencia 7144-7, conta 284.603-6) é do tipo "poupança ouro salário", o que se retira dos documentos de fls. 432/433 ...
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Acordao N° 1262922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Conta salário. Transferência automática para outra instituição bancária. Impenhorabilidade que não se desnatura. Decisão reformada. 1 - o fato de o salário do devedor ser transferido mensalmente, de forma automática (brb), para outra instituição financeira (itaú) não desnatura a impenhorabilidade do...
... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ... PARA ... quando a conta bancária em que se deu o bloqueio judicial recebe apenas o valores ... decorrentes ... -
Acórdãos nº 2188835-79.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Acordo judicial descumprido. Bloqueio on line sobre rário existente em conta corrente. Quantia constrita relativa ao recebimento de salário. Medida que incide sobre verbas ...
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Decisão com número 5143415-73.2020.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 31-07-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. RAZÕES DE RECURSO DEVIDAMENTE ANALISADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A fim de configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, o executado deve demonstrar, de forma inequívoca, que a conta-cor
... e apreensão e que seja realizado o bloqueio do bem na base RENAVAM, até a sua ... Execução -> Execução de Título Judicial -> Execução de ... Título Judicial - CEJUSC ... à sua subsistência, além de pertencer à conta poupança, não juntou aos autos ... nenhum ... salário, necessário ao seu sustento e da família, ônus ... -
Acórdãos nº 2133843-71.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... sentença – Penhora on line - Bloqueio judicial de valores em conta corrente e ... poupança – Total reforma – Salário creditado na conta corrente – ...
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Acordão nº 20090289000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA SALÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 649, IV, do CPC faz alusão expressa à impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... destinadas ao sustento do devedor e sua família...", decorrendo tal disposição legal do princípio da dignidade da pessoa humana que...
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Acórdãos nº 2223903-61.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... - PENHORA DE CONTAS POUPANÇA E CONTA SALÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO oqueio judicial sobre numerário depositado em três ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acordao N° 1736287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - penhora de saldo bancário - alegação constrição salarial - não comprovação - determinação penhora 30% do salário - impenhorabilidade legal - precedente recente superior tribunal de justiça - excepcionalidade - meios executórios - esgotamento - percentual 30% (trinta por cento) salário devedor - elevado - padrão salarial - impacto - decisão...
... DETERMINAÇÃO PENHORA 30% DO SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE LEGAL – ... PRECEDENTE ... é depositado na conta bancária na qual se deu o bloqueio judicial não ... -
Acordão nº 00722-2006-802-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de salários recebidos pelo executado, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.
... on line de numerário encontrado em sua conta bancária, pois o bloqueio foi sobre sua conta ... salário. Alega que apesar de ter cinco contas bancárias ... sua vez, evidencia que a constrição judicial já se efetivou sobre o valor R$ 580,38 na conta ... -
Acordão nº 02685-2006-000-04-00-0 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Diciembre de 2006
BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de vencimentos recebidos pela executada, servidora pública, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.
... Ijuí por meio do qual foi determinado o bloqueio de valores depositados na conta corrente de nº ... Constatado, pois, que a constrição judicial recaiu sobre valores recebidos a título de ... ISTO POSTO: ... BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO ... Nos termos do despacho lançado às fls ... -
Acórdãos nº 2188980-09.2014.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... Execução por título judicial Bloqueio de valores em conta ... recebe seus proventos de salário Inadmissibilidade - Garantia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-65.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra...
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Acórdãos nº 1000521-95.2018.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... em acordo de separação judicial, que não é oponível à credora. EIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE SALDO DE SALÁRIO ... antes que fosse realizado o bloqueio. Recurso processado, com contrarrazões ...
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Acordão nº 00426-2007-221-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS. CONTA SALÁRIO E DE POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. Na forma do art. 649, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as quantias creditadas em conta salário, a título de proventos, ou em caderneta de poupança com quantia inferior a 40 salários mínimos.
... a título de proventos municipais em conta corrente e de poupança ... Com a contraminuta, ... DEPÓSITOS DE PROVENTOS. BLOQUEIO" DE CONTAS. NÃO CABIMENTO ... A Juíza da execu\xC3" ... ; incidiu apenas sobre parte do valor do salário do devedor; e o exeqüente não teve satisfeitos ... -se, portanto, o levantamento do bloqueio judicial sobre referidos valores, bem como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34100-92.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES PERCEBIDOS A TITULO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há, no acórdão embargado, obscuridade a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que esta Subseção expôs detalhadamente os motivos pelo qual...
- Acórdãos nº 2052873-79.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ... PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA ...
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Acórdãos nº 0095054-42.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... de instrumento - Execução Bloqueio judicial efetivado em conta corrente a qual a executada recebe seu salário" mensal Descabimento Nítido car\xC3" ...