bloqueio judicial conta salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... 2. PENHORA EM CONTA DO IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ...
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Acórdão Nº 5021752-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CONVERSÃO EM PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. (2) BLOQUEIO JUDICIAL DE REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CARÁTER ALIMENTAR...
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Decisão Monocrática N° 07421488120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA DA GLORIA PINTO e JOSE BONIFACIO AMORIM DOS SANTOS, em face da decisão proferida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em sua conta bancária, ocasionados por força de decisão judicial exarada nos...
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Acórdãos nº 2156350-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... BLOQUEIO 'ON LINE' DE ATIVOS FINANCEIROS ... QUE RECAIU IMEDIATAMENTE SOBRE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. O JUDICIAL AUTORIZADA EM RELAÇÃO ÀS SOBRAS ...
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Acórdãos nº 2109594-80.2021.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2022
... sentença) Penhora online - Bloqueio" judicial de valores em conta na qual \xC3"é depositado salário da recorrente Pedido de ...
- Acórdãos nº 2249450-35.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 2073382-65.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Cumprimento de sentença - Bloqueio judicial efetuado em valores depositados em conta poupança e em conta salário ...
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Acórdão Nº 0042322-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... não demonstram a ocorrência do bloqueio judicial na conta bancária de ... um dos ores e o recebimento de salário. Saldo anterior nas contas ... e creditamento de ...
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Acordão nº 0020336-43.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de vencimentos recebidos pela executada, professora municipal, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.
... , por meio do qual foi determinado o bloqueio" de valores depositados na conta corrente que mant\xC3" ... BLOQUEIO DE VALORES. CONTA SALÁRIO ... Nos termos do despacho lançado à fl. 46 ... autos resta claro que a constrição judicial" recaiu exclusivamente sobre valores recebidos a t\xC3" ... -
Acordão nº 00778-2008-000-04-00-2 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Septiembre de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. É ilegal a ordem judicial que determina bloqueio de valores em conta-salário. Consoante inciso IV do artigo 649 CPC, os salários são absolutamente impenhoráveis, porquanto se destinam ao sustento e sobrevivência do trabalhador.
... Júlio Cesar Araújo Rocha, determinou o bloqueio dos valores existentes em suas contas bancárias, ... de importância existente na conta 226905-9, agência 0207, do Banco Unibanco, que firma ser salário ... Destaca que o bloqueio atingiu depósito de ... que não pode ser objeto de apreensão judicial. Segurança que se concede.” (Processo nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3" ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... § 2.Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais tenham sido ...
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Acórdão Nº 0002915-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ... ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBJUD DE FORMA ... EM CONTA POUPANÇA – NÃO CONHECIMENTO – EXISTÊNCIA ... BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE EM QUE O ... EXECUTADO RECEBE EU SALÁRIO – ARGUIÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ...
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Acórdão Nº 0013386-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ... JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE ... PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS ... DEMONSTRAÇÃO NECESSARIA ...
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Decisão Monocrática nº 52101560220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INVESTIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. MANTIDA A...
... penhora de 30% do salário. pedido não formulado na origem. recurso não nhecido no ponto. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE ... -
Acórdãos nº 2244503-98.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O SALÁRIO DO ... DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente na qual são creditados os ...
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Acórdão Nº 0074001-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... demonstram a ocorrência do bloqueio judicial em conta bancária na qual ... só ... histórico “CT Salário” e “CRED INSS”. Comprovação de que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805216-02.2021.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805216-02.2021.8.19.0087 Recorrente: JOAO PAULO MONTEZI DA COSTA (autor) Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (réu) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... que teve seus vencimentos bloqueados em conta-salário ... II - Réu alega ter efetuado o ueio em razão de ordem judicial, atuando de forma regular. Ademais, sustenta que ... apenas cumprido decisão judicial de bloqueio ... IV - Conforme demonstrado nos autos, o banco ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Acórdãos nº 2066573-59.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Whitaker IMPENHORABILIDADE Crédito em conta corrente Pretensão de reconhecimento ... conta corrente em que ocorreu o bloqueio judicial recebe o depósito do ... valor constrito é originário de salário, como comprovou a documentação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Acórdãos nº 1092422-17.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DA RECORRENTE ...
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Acordão nº 20080341483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA SALÁRIO. O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-
... parcial ao apelo para determinar o bloqueio dos valores que excedam o salário registrado na CTPS da sócia executada, constantes da conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, nos ... -
Acórdão Nº 0016084-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 99, § 3º DO CPC) ... BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD). VALOR ... PENHORADO DA CONTA ... SEU TRABALHKO (SALÁRIO"). VALOR INFERIOR A ... DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. D\xC3" ...
- Acórdão Nº 5004299-92.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022