bloqueio judicial conta salario

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... 0802807-46.2019.4.05.8300, determinou o bloqueio das contas bancárias por meio da qual a parte ecutada recebe seu salário e mantém sua família ... A Agravante tem por ... ão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão ... conta poupança onde ocorreu o bloqueio judicial destina-se ao recebimento de pensão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086367620194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808636-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILMA ARRUDA CAMARA ADVOGADO: Najila Medeiros Bezerra AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004088-28.2009.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA...

... a percepção de remuneração/salário e pensão previdenciária; 4) a recorrente é ... todas as necessidades, de sorte que o bloqueio afronta, diretamente, a sua dignidade e está ... sido bloqueados valores depositados na conta 85026-1, agência 374, do Itaú Unibanco S.A., e ... ), é uma conta conjunta e houve bloqueio judicial de remuneração, no valor de R$ 582,83 (p. 9, ...
Acórdão Nº 5022811-20.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... do sistema Sisbajud são provenientes do salário da agravante, de modo que são impenhoráveis.Com ... ário, inclusive o recebido diretamente em conta corrente, dado o seu caráter alimentar, é ... ário na conta bancária em que houve o bloqueio judicial (nº 713268706). No entanto, os ...
Acórdão nº 1.0024.14.333204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE CITAÇÃO POSTAL E DA CDA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO TRIBUTO - ÍNDICE CADASTRAL ATIVO - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - LIMITE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR.1. Em sede de execução

... tomou cincia da execuo por ocasio do bloqueio judicial via Bacenjud. Afirma que a citao ocorreu ... execuo fiscal por ocasio do bloqueio de sua conta salrio pelo sistema Bacenjud, em 15/12/2014 ...
Acórdão nº 1.0024.14.333204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE CITAÇÃO POSTAL E DA CDA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO TRIBUTO - ÍNDICE CADASTRAL ATIVO - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - LIMITE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR.1. Em sede de execução

... tomou cincia da execuo por ocasio do bloqueio judicial via Bacenjud. Afirma que a citao ocorreu ... execuo fiscal por ocasio do bloqueio de sua conta salrio pelo sistema Bacenjud, em 15/12/2014 ...
Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

... “(i) liminarmente, sejam as: conta corrente nº. 30799-8, agência 013; conta ... cumprimento e/ou eficácia as ordens de bloqueio on-line emanadas de todo o Poder Judiciário, ... identificar, por exemplo, uma “conta salário”, sendo possível, a partir dessa informação, ... tenha ciência exata de sua ordem Judicial, da mesma forma como ele tem quando determina um ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184500-37.1999.5.02.0462)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,

... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... judicial determinando a penhora de rendimentos ... em conta salário, para satisfação de crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000391-64.2020.5.06.0000), 17-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 833, § 2º, do CPC não admite interpretação ampliativa, ou seja, não abraça todo e qualquer crédito de natureza alimentar, mas apenas o pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, que não se confunde com o crédito de natureza alimentícia, no qual estão inseridos os créditos trabalhistas. Segurança...

... BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista ... na determinação de bloqueio judicial em sua conta salário Itaú, conta 26275 -8, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...

... Leite, Banco do Brasil Agência 3525-4, conta 52000-4 (id. 4050000.24217600) ... Sustenta a ...
Acórdão Nº 0016011-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA ... que a quantia bloqueada advém de salário o poupança, por ser inferior a 40 ... levantamento da respectiva constrição judicial ... 5. Recurso conhecido e provido para ...
Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...

... , torno sem efeito a referida constrio judicial, referente a quantia retromencionada pertencente ... discorre acerca da impenhorabilidade da conta salarial, argumentando que o salrio consiste na ... no que tange a meno em relao ao bloqueio efetuado, a Agravante afirma que em virtude da ...
Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...

... , torno sem efeito a referida constrio judicial, referente a quantia retromencionada pertencente ... discorre acerca da impenhorabilidade da conta salarial, argumentando que o salrio consiste na ... no que tange a meno em relao ao bloqueio efetuado, a Agravante afirma que em virtude da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL

... Aluno - VMAA, a exemplo do depósito em conta corrente específica, a fim de permitir a ... verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF ... construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, ... Nada obstante, não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080426-23.2016.5.07.0000), 2016-10-10

... a continuidade da ordem de penhora no salário do segundo impetrante ... Aprecia-se ... O ... " sugere anterior determinação de bloqueio salarial, mas não a efetivação da penhora ... de juntada, pelo impetrante, da ordem judicial de bloqueio em conta salário, contra a qual a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105787520214050000), 14-12-2021
PJE 0810578-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se...

... se cogitar da liberação constrição judicial, pois, a causa da suspensão da exigibilidade do ...
Acórdãos nº 2095390-02.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019

... Insurgência do devedor contra bloqueio “on line” Ausência de judicial incidiu sobre o salário do agravante ... não incidiu a constrição sobre conta poupança, e, sim, sobre conta corrente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113373920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811337-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACICLEIDE BARBOSA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805005-85.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

... ão que determinou penhora pelo Sisbajud, na conta bancária da executada/agravante. Intimou a ... de um período razoável antecedente ao bloqueio, para análise da natureza da verba penhorada ... genitor de seu filho, conforme decisão judicial anexada no ID nº 4058300.19963137, verba que ... a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo ... Conforme os extratos dos meses de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080316-58.2015.5.07.0000), 2016-05-03

... BLOQUEIO ON LINE ... CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ... líquido e certo do titular ordem judicial que determina a constrição dos respectivos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000309-16.2014.5.07.0000), 2014-11-19

... SUSPENSÃO DA ORDEM QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES SALARIAIS NA CONTA DO IMPETRANTE ... e quarenta e sete centavos) na sua conta salário, determinada pelo Juízo da execução nos autos ... que foi surpreendido por um bloqueio judicial em sua conta salário no valor de R$ 5.524,47 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080404-28.2017.5.07.0000), 2018-02-06

... PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 153 SDI2/TST ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio mensal em conta salário da executada, para ... para determinar a suspensão da ordem judicial que determinou o bloqueio na conta salário do ...
Acórdão Nº 0010003-72.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não deveria ter havido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, enquanto não se encontrassem exauridas as diligências para que recaíssem a execução sobre o patrimônio das devedoras principais, o...

... e, ainda, determinar a liberação do bloqueio judicial sobre a conta poupança nº ... aposentadoria pelo INSS e, ainda, do seu salário, pois os referidos documentos levam a concluir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...

... /FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça te depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse ... para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, ... Nada obstante, não cabe o bloqueio dos recursos, porque redundaria no engessamento ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

... de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que rminado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2 ... que haviam sido bloqueados na conta salário do Impetrante. Nesse contexto, a limitação da ...
Acórdão nº 1.0000.18.022676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO DO DEVEDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL - DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR - BLOQUEIO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE. Deferida a tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos...

... VITOR AUGUSTO ARAUJO, que determinou o bloqueio, via BacenJud, na conta bancria do requerido, do ... descontos, apenas determinou o bloqueio judicial dos valores indevidamente descontados pelo banco ...
Decisao Nº 8008222-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020

... , verifica-se que após a realização de bloqueio judicial em suas contas bancárias, o executado ... líquidos no valor de R$10.946,00 na conta indicada conta bancária Banco do Brasil, ... pedido da exequente de bloqueio sobre o salário do executado posto que o Código de Processo ...