boa-fé objetiva cdc
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Acórdão nº 1.0000.21.231094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva. ( ... )Modulam-se os efeitos da presente deciso - somente com relao ... -
Acórdão Nº 0138160-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... NATUREZA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA ... NEGATIVA DE TRATAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E ...
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Acórdão N° 0600867-57.2021.8.04.6100 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-09-2023
... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ... VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS ... CONTRATUALMENTE ...
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Acórdão Nº 0002770-58.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ART. 42, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ... DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS ... LIMITES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI Nº 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CONTESTAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO.1. A teoria
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdãos nº 1105405-43.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... órias – CDC - Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato- Interpretação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0367271-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE TIM CELULAR S.A. POR PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 39, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
... BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO ... NO ART. 51, INCISO IV DO CDC. APLICAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0000672-96.2021.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ... APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO ERESP N ...
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Acórdão nº 1.0024.14.246049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA E PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - MÉRITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - MERA COBRANÇA INDEVIDA - INSUFICIÊNCIA À...
... do arbitramento de indenizao por danos morais e narra que a honra objetiva das requerentes no foi atingida, colacionando julgados de diferentes ... -
Acórdão Nº 0001519-35.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, ...
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Acórdão Nº 5000982-10.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... 186 E 927, AMBOS DO CDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIO. ART. 14, CAPUT, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... , destes no configuramerrojustificvel, constituindo ato contrrio boa-fe ensejando a repetio em dobro do indbito.Em casos semelhantes ao analisado, ...
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Acórdão Nº 0300157-31.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DE COBERTURA POR DANOS NO AUTOMÓVEL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUÍZO QUE MODIFICOU-O DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA LEGAL. EXEGESE DO ART. 292, §3º DO CPC. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO...
... autoriza a resoluo do contrato, por atentar ao princpio da boa-f objetiva". No mais, dispe o Enunciado n. 376 do CJF, tambm aprovado na IV Jornada ... - Processo nº 0007155-56.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2007/0260480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-EXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO CONTRATO - INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 3
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1....
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a...
... j dito, sequer so especificados ao consumidor de forma clara e objetiva, o que sem sombra de dvidas gera a declarao de inexistncia, e conseqente ... -
Acórdão Nº 0304611-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO – CIVIL – CONTRATO DE MANUTENÇÃO VEICULAR – AUTOGESTÃO – AUSÊNCIA DE INTUITO DE AUFERIR LUCRO OU DE ATUAÇÃO NO MERCADO – INAPLICABILIDADE DO CDC – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSO DE DIREITO E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE DANO – DEVER DE INDENIZAR – MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE EXIGE REDIMENSIONAMENTO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E...
... do autor, o que representa, a um s tempo,uma quebra da boa-f objetiva e, tambm, a configurao da figurado abuso de direito, permitindo intuir um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... - Processo nº 0058068-13.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0000.21.145404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ... -
Acórdão Nº 0018288-89.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ART. 42, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ ... OBJETIVA. POSSIBILIDADE. INDENIZATÓRIO DOS ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0001201-93.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ART. 42, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ... DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS ... LIMITES ...
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Acórdão Nº 0702839-23.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2020
... COBRANÇA EXCESSIVA ... DE DADOS MÓVEIS (INTERNET). BOA-FÉ OBJETIVA ... DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E EXATA SOBRE O ... SERVIÇO ...
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Processo nº 0022856-29.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... como princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a ... relação ...