brindes
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... A título de propaganda poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, vales ou cupões sorteáveis, desde que as respectivas cautelas sejam gratuitas e os prêmios de ...
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Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... Inconformada, a demandante sustenta, nas razes recursais de Ordem 75, que cumpriu com seu dever de informao, na medida em que anunciou que os brindes da promoo estavam indisponveis antes da realizao da compra, no caracterizando propaganda enganosa a ausncia de informao acerca da quantidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... Inconformada, a demandante sustenta, nas razes recursais de Ordem 75, que cumpriu com seu dever de informao, na medida em que anunciou que os brindes da promoo estavam indisponveis antes da realizao da compra, no caracterizando propaganda enganosa a ausncia de informao acerca da quantidade do ... -
Bitcoin: fraudes envolvendo nome de Elon Musk causam prejuízo de mais de US$ 80 milhões desde outubro, diz FTC
WASHINGTON - Brindes falsos prometidos por celebridades como o CEO da Telsa, Elon Musk, estão sendo usados por golpistas para lucrar com juros em criptomoedas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-45.2017.5.03.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...
... em espécie ou ... in natura ... (distribuição de brindes ... pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre ... outros) de empresas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296398-27.2017.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Trata-se a hipótese de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS referente às transferências de mercadorias/brindes
... não recolher o ICMS referente às transferências de mercadorias/brindes entre os ... estabelecimentos da própria impetrante, localizados nos Municípios distintos do Estado do ... Rio de Janeiro. 2. Conforme corretamente ... -
Varejo gasta mais para atrair clientes
Brindes sorteados aumentam e vão de bmw a cartões com saldo de r$ 100 mil ... Roberta Scrivano ... roberta.scrivano@sp.oglobo.com.br ... Com a expectativa ...
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ELEFANTES BRANCOS
Ingressos a R$ 1, trocados por alimento, e até kit de brindes tentam salvar estaduais sem público nas cidades da Copa que não têm times nas Séries A e B ... Carlos Eduardo Mansur ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004228920194058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-89.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... bebidas recebidas pelos funcionários e estagiários da embargante em razão da participação no programa de aproximação (Procedimento de Brindes a Funcionários) não constituem salário in natura, não podendo ser substituído por dinheiro ou outra espécie de vantagem; que o Laudo Pericial e ... -
Acórdão nº 0561377-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator :Des. Des. José Cícero Landin Neto ... Apelante : Shopping Brindes LTDA ... Advogado : Marcelo Albert de Souza (OAB: 14457/BA) ... Apelante : Leandro Neri Barreto ... Advogado : Pollyanna Gomes Barbosa (OAB: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SORTEIO DE BRINDES - PREMIAÇÃO NÃO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA - PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- Por se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-34.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-34.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): LETICIA FARIAS PORTELA TEIXEIRA Recorrido (réu): L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Empresa ré que divulga a comercialização de produto prometendo, para quem o adquirisse, brindes que não ... foram entregues ... II - A ré, regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação nem qualquer outra espécie de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; ... XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais ... Art. 48. Qualquer eleitor poderá realizar gastos pessoais até um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... IX - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; ... X - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; ... XI - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... da S.G, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) aquisição de material didático, expediente e brindes no valor de R$ 4.226,90 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos); c) aquisição de material de limpeza e gêneros ... -
Decisão Monocrática N° 07161111720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0716111-17.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PONTIFICIAS OBRAS MISSIONARIAS AGRAVADO: D'BRINDES COMERCIO DE ETIQUETAS E BRINDES LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: DINAIAS BENTO DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE DALOSTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a agravada, D?br
... do processo: 0716111-17.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CVEL (1208) AGRAVANTE: PONTIFICIAS OBRAS MISSIONARIAS AGRAVADO: D'BRINDES COMERCIO DE ETIQUETAS E BRINDES LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: DINAIAS BENTO DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE DALOSTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se ... -
Acórdão Nº 0042351-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, ... CONSISTENTE EM BRINDES BEM ESPECIFICADOS EM ACORDO ... MORA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 1017080-81.2014.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ÉRGIO ELORZA BATISTA DE MORAES VENDA E COMPRA Móveis planejados para cozinha, dormitório, sala e banheiro, além de brindes (fogão, coifa e forno) Defeitos Incompatibilidade das medidas e dos acabamentos dos brindes com os móveis ...
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Acórdão Nº 0305245-40.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). APREENSÃO DE OVOS DE CHOCOLATE COM CHAVEIROS DE PELÚCIA, COM A PROIBIÇÃO DE VOLTAR A FABRICAR E COMERCIALIZAR TAIS ITENS. IMPETRANTE QUE COMPROVOU, APÓS CONSULTA PRÉVIA AO INMETRO E AO INSTITUTO NACIONAL DE AVALIAÇÃO, A CONFORMIDADE DOS PRODUTOS. BRINDES EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATAM DE
... IMPETRANTE QUE COMPROVOU, APÓS CONSULTA PRÉVIA AO INMETRO E AO INSTITUTO NACIONAL DE AVALIAÇÃO, A CONFORMIDADE DOS PRODUTOS. BRINDES EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATAM DE BRINQUEDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA NA PORTARIA N. 536/16 DO INMETRO. DIREITO ... -
Processo Nº 1480/009/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Junio de 2013
Execucao De Excursao Pedagogica E Cultural Para Foz Do Iguacu - Pr, Incluindo Transportes, Hospedagem, Refeicoes, Lanches, Tour Artisticos, Seguro-saude E Brindes.
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Acórdãos nº 1029377-49.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... MARCELO SÉRGIO Apelação cível. Consumidor. Anulatória de multa administrativa. Promoção. Brindes. Esgotamento antes do término previsto para a promoção. Publicidade da promoção que seguiu sendo veiculada ...
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Decisão Monocrática N° 07191892420188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719189-24.2018.8.07.0000 RECORRENTES: ANDU BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: ANDU BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, às IDs 9757706 e 97571
... E DOS TERRITRIOS Gabinete da Presidncia RGO: PRESIDNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719189-24.2018.8.07.0000 RECORRENTES: ANDU BRINDES INDSTRIA E COMRCIO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: ANDU BRINDES INDSTRIA E COMRCIO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta ... -
Decisão Monocrática Nº 0503124-74.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-09-2019
... ... Apelação Cível n. 0503124-74.2013.8.24.0020, de Meleiro ... Apelante : Brasbrindes Comercio de Placas e Brindes Ltda Me ... Advogados : Esther Espindola Caldas Cavaler (OAB: 29101/SC) e outro ... Apelado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Luiz ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... dos acusados nos quartos dos hóspedes, para recolher suas ... bagagens, no momento do checkout, sendo que, em muitas ... vezes, diversos brindes – conhecidos no jargão da hotelaria ... como ‘amenitties’ (tais como garrafas de vinho, necessaire ... com perfumes e hidratantes, ... ) – que ...