Cabidos

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE. Não evidenciado o intuito do reconvinte em lesar o reconvindo, mas tão somente o exercício do direito de ação, é incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé.Recurso provido no particular.

• Moderno dicionário de direito do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CLASSIFICAÇÃO EM SÉTIMO LUGAR (CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS) – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – CANDIDATOS...

PROCESSO Nº: 0800959-54.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERIVALDO DA SILVA VICTOR ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino PROCESSUAL CIVIL....

• O Globo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso; REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pela reclamada em suas razões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

• O Globo

• Revista Direitos Culturais

O trabalho pretende avaliar a obra Sobre o poder eclesiástico, de Egídio Romano, a partir do seu contexto histórico. Para tal, reconstrói alguns elementos essenciais das disputas entre poderes seculares e a Igreja na baixa Idade Média e sua relação com a formação do pensamento hierocrático medieval, e, de modo especial, com o pensamento político de Egídio Romano. A análise possibilitou a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97, INCLUÍDO PELA MP N. 2.180-35/2001, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXAME EXAURIENTE DE TODOS OS TÓPICOS RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO PRECISA DAS RAZÕES DE DECIDIR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1.As matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e julgadas pelo eminente Desembargador Relator,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO Á QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 85 do CPC, a percepção de verba honorária de sucumbência é direito garantido a todos os advogados, bem como disposto no art. 22 do Estatuto dos Advogados, que garante tratamento isonômico aos defensores públicos.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO Á QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 85 do CPC, a percepção de verba honorária de sucumbência é direito garantido a todos os advogados, bem como disposto no art. 22 do Estatuto dos Advogados, que garante tratamento isonômico aos defensores públicos.-

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE DE FORMA CONTRÁRIA - PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO AO JUIZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURADA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade de inclusão da verba referente aos juros moratórios em virtude da existência de trânsito em julgado do dispositivo sentencial que teria determinado a fluência "até...