cabimento do mandado de segurança

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente não teria apreciado o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento. 2 - Hipótese que não...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO SUBMETIDO AO MESMO TRIBUNAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . Entendimento majoritário da Sessão Julgadora de que o efeito lesivo imediato do ato judicial atacado permite o manejo do mandado de segurança. Vencida a Relatora.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA FIXADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O presente mandado de segurança foi impetrado contra a ordem de reintegração determinada por decisão transitada em julgado, em que a estabilidade postulada foi amplamente analisada, debatida e reconhecida por todos os graus de jurisdição desta Justiça trabalhista a...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO. ENTE MUNICIPAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Decisão recorrida em que o Tribunal Regional concedeu a segurança requerida pelo ente municipal, impetrante. Interposição de recurso ordinário pelo Ministério Público do Trabalho, em cujas razões se sustenta o não-cabimento do...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. Hipótese em que o ora Recorrente já se insurgira em relação à penhora em dinheiro, em sede de execução provisória, mediante apresentação de embargos à penhora. Não cabimento do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão recorrida em que o Tribunal Regional concedeu totalmente a segurança requerida pelo ente municipal, impetrante. Interposição de recurso ordinário pelo Ministério Público do Trabalho, em cujas razões se sustenta o não-cabimento do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIALDETERMINATIVO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA ESEGUNDA TURMAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, PORANALOGIA.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contradecisão

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. AUDITORIA JUDICIAL CONTÁBIL. EMPRESA.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO.SÚMULA 202STJ. FALTA DE CONHECIMENTO DA DECISÃO. PRESSUPOSTO.JUSTIFICATIVA PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. CIÊNCIAINEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. LEGITIMIDADE DOTERCEIRO. ART. 499 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 996 CPC 2015.DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIADO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICASFIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. NÃO-CABIMENTO. 1 - O agravante não logra êxito em infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança. 2 - Considerado infundado o agravo interposto, é de rigor condenar o agravante a pagar ao primeiro...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO. Mandado de segurança impetrado contra determinação judicial no sentido de que a execução do acordo celebrado entre as partes deveria seguir, no que tange à interpretação de suas cláusulas, os limites fixados em parecer do Ministério Público do Trabalho. Existência de medida processual específica hábil à impugnação do ato...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS ESTARIA PREJUDICANDO O SUSTENTO DOS IMPETRANTES .

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO cpc. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. NÃO-CABIMENTO. 1 - O agravante não logra êxito em infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança. 2 - Considerado infundado o agravo interposto, é de rigor condenar o agravante a pagar ao primeiro...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. NÃO-CABIMENTO. 1 - O agravante não logra êxito em infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança. 2 - Considerado infundado o agravo interposto, é de rigor condenar o agravante a pagar ao primeiro...

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O fato de a decisão interlocutória proferida não se encaixar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para a interposição de agravo de instrumento não enseja hipótese automática de cabimento do mandado de segurança. O writ contra decisão jurisdicional deve ser admitido em hipótese excepcionais, quando patente a...

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PENHORA DE BENS DA EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO Não cabimento do Mandado de Segurança para debate e definição de competência do Juízo. Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Decisão proferida em sede de execução, na qual se indeferiu o pedido do Exeqüente de indenização substitutiva e se concedeu à Executada novo prazo para retificação de seus cálculos quanto à data-limite para apuração do valor do crédito exeqüendo. Não cabimento do mandado de segurança, haja vista que, após os novos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXAMINA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. Interposto agravo de instrumento contra decisão monocrática que examina o cabimento do mandado de segurança,