cabimento do mandado de segurança

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903, §1º DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - Constatação da impossibilidade de perda do objeto do mandado de segurança pela prolação da sentença, quando o ato coator é a antecipação de tutela concedida naquela mesma oportunidade. 2 - De acordo com a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência dedireito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado oremédio heróico para...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. Não logrando a agravante infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo.

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA-CORRENTE. Não logrando a agravante infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. Há exceção, nos presentes autos, quanto ao cabimento do mandado de segurança, que diz respeito à lesividade imediata e a gravidade da medida, que importa em inviabilização de qualquer nova transação de contratação de pessoal pelo clube impetrante, o que, entendo, possibilita a intervenção do judiciário por meio de decisão a garantir não...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. Não logrando a agravante infirmar a conclusão da decisão agravada acerca do não-cabimento do mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR (ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ORA IMPETRANTE, COM BASE NOS TEMAS 181, 339 E 401 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA SOCIEDADE IMPETRANTE E DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No acórdão recorrido, o TRT confirmou a decisão unipessoal de não cabimento do mandado de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente não teria apreciado o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento. 2 - Hipótese que não...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO SUBMETIDO AO MESMO TRIBUNAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . Entendimento majoritário da Sessão Julgadora de que o efeito lesivo imediato do ato judicial atacado permite o manejo do mandado de segurança. Vencida a Relatora.