cabimento do mandado de segurança

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EMREGIÃO RESIDENCIAL CONSOLIDADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA N. 1.010 DO STJ. PRECEDENTE COGENTE. APLICAÇÃO DOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL, SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ 151, DA SDI-2, DO TST. 1. Em recente decisão, essa c. SDI-2 ultrapassou o óbice da Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1.117/95-4. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE CONTRA-ORDEM AO BACEN. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. A executada depositou o valor da condenação e, conseqüentemente, foi determinada a expedição de ofício ao BACEN, a fim de que fossem...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SÓCIA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO IDPJ, COM INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENVIADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ALTERAÇÕES NO REGIME DA LICENÇA-PRÊMIO. VÍCIO DE INICIATIVA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADOS ESTADUAIS. LEGITMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E DETENTORA DE INICIATIVA DE LEI. EMENDAS...

AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a antecipação da tutela no corpo da sentença, exaurindo-se, portanto, a entrega da prestação jurisdicional, existe previsão legal de cabimento de recurso, qual seja o recurso ordinário, o que atrai a incidência da vedação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 como óbice ao cabimento do mandado de seguranç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens dos sócios da empresa executada, diante da decretação de sua falência, desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT, o que dilucida o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado como garantia do crédito exeqüendo desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT, o que dilucida o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que determinou a desconstituição da penhora que recaíra sobre imóvel de propriedade dos sócios da executada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT, o que dilucida o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A decisão que determinou a desconstituição da penhora que recaíra sobre imóvel de propriedade dos sócios da executada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT, o que dilucida o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. Consistindo o ato impugnado na presente ação em decisão que indeferiu a realização de perícia, depara-se com o não-cabimento do mandado de segurança, pois além de ser uma incógnita se ela será determinante ou não para o desfecho da reclamação trabalhista, o ato impugnado no mandamus o deve ser quando da...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. Consistindo o ato impugnado na presente ação em decisão que indeferiu a realização de perícia, depara-se com o não-cabimento do mandado de segurança, pois além de ser uma incógnita se ela será determinante ou não para o desfecho da reclamação trabalhista, o ato impugnado no mandamus o deve ser quando da...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. Consistindo o ato impugnado na presente ação em decisão que indeferiu a realização de perícia, depara-se com o não-cabimento do mandado de segurança, pois além de ser uma incógnita se ela será determinante ou não para o desfecho da reclamação trabalhista, o ato impugnado no mandamus o deve ser quando da...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. Consistindo o ato impugnado na presente ação em decisão que indeferiu a realização de perícia, depara-se com o não-cabimento do mandado de segurança, pois além de ser uma incógnita se ela será determinante ou não para o desfecho da reclamação trabalhista, o ato impugnado no mandamus o deve ser quando da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, ABRANGENDO GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A pretensão deduzida em juízo é, na realidade, a declaração de inconstitucionalidade, em tese, do art. 1º da Lei nº 9.783/99, o que refoge do âmbito de cognição inerente ao mandado de segurança, na...

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA POR INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA. Uma leitura atenta da petição inicial do mandado de segurança permite concluir que a impugnação dirige-se, num primeiro plano, contra a penhora sobre o faturamento da Impetrante, questão que inequivocamente foi tratada no primeiro despacho, resultando na carta precatória para penhora. Assim...

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA POR INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA. Uma leitura atenta da petição inicial do mandado de segurança permite concluir que a impugnação dirige-se, num primeiro plano, contra a penhora sobre o faturamento da Impetrante, questão que inequivocamente foi tratada no primeiro despacho, resultando na carta precatória para penhora. Assim...

PJE 0804842-33.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração do direito líquido e certo à exclusão dos valores das Contribuições para o PIS/PASEP e

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE SER IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam