cabimento do mandado de segurança
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Acórdão nº AgRg no MS 15720 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.720 - DF (2010⁄0165327-4) ... 1.533⁄51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a ...
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Acórdão nº 2006/0194597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.637 - MG (2006/0194597-8) ... CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988-63.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-265-76.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1399034 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... o qual a questão envolvendo o não cabimento do mandado de segurança só foi arguida nos ...
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Acórdão Nº 25763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.763 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ...
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Acórdão Nº 25763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.763 DISTRITO FEDERAL ... Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134756-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.395 - RS (2007/0134756-4) ... CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0165327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.720 - DF (2010⁄0165327-4) ... 1.533⁄51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1286112 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1835-93.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - FUNDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA - AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O FUNDAP (Fundo de Aposentadoria da Justiça do Trabalho da 8ª Região) tratava-se de uma caixa privada, sem recursos públicos, resultante de contribuições de servidores e
... MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE ... - AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O FUNDAP (Fundo de ... -
Acórdão Nº 1408236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PRESSUPOSTOS DE ... CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 318. MATÉRIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1384500-20.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso, ante o não-cabimento do mandado de segurança, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.
... seguimento ao recurso, ante o não-cabimento do mandado de segurança, deve ele ser mantido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14709-42.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...
... MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE ... - Acórdão nº MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência deste...
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÃA Nº 27.512 - BA ... MANDADO DE SEGURANÃA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÃÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000340-24.2018.5.06.0000), 26-06-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Constatando-se que a impetrante se rebela contra atos judiciais passíveis de impugnação por outra medida processual, inviável se revela o cabimento do mandado de segurança. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Constatando-se que a impetrante ... processual, inviável se revela o cabimento do mandado de segurança. Agravo Regimental a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33500-22.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A via eleita não é adequada para obter sentença condenatória que determine a restituição de valores levantados pelo reclamante, ainda que em sede de execução provisória, porquanto o ato apontado como coator, consistente na liberação daqueles valores, consumou-se antes mesmo da impetração do "mandamus". Recurso ordinário...
... AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A via eleita não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103200-15.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO PROVIMENTO. Seja pela constatação de que não estão autenticados os documentos que instruem a inicial, na contramão da Súmula nº 415 desta Corte, seja pelo não cabimento do mandado de segurança, na esteira da OJ nº 92 da SBDI-2/TST, impunha-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme decidiu o Regional.
... nº 415 desta Corte, seja pelo não cabimento do mandado de segurança, na esteira da OJ nº 92 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-9723000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... A C O R D Ã O ... PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... Rejeita-se a ...
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Acórdão Nº 59406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Ato reclamado no qual se denegou ... mandado de segurança contra decisão judicial, em vista ... teratologia como premissa para cabimento do mandado de segurança ... A ausência de ...
- Acórdão nº RMS 33758 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 16180 / DF de CE - CORTE ESPECIAL