cabimento do mandado de segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1226/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o não-cabimento do mandado de segurança, dada a existência de recurso próprio para impugnar o ato tido como ilegal, qual seja o agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-10089/2002-000-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Compulsando os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... BL/lm RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... BL/lm RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... BL/lm RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... BL/lm RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-157/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DIRETA. Evidencia-se o cabimento do mandado de segurança, dada a existência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 225-88.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5°,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA ... NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 133-20.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ... -se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela ... -
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. ATO JUDICIAL SUPOSTAMENTE COATOR PROVENIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA 267/STF. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO...
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Acórdão Nº 0020826-84.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
... EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OJ 92 ... de imediato (Súmula 214 do TST), o cabimento do mandado de segurança não se justifica apenas ...
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Acórdão Nº 0021033-73.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. No caso, verifica-se que a decisão embargada posicionou-se explicitamente quanto ao cabimento do mandado de segurança. As questões levantadas em embargos de declaração dizem respeito à concessão ou não da segurança pretendida. Do cotejo dos fundamentos da decisão e das razões dos embargos declaratórios opostos pela impetrada, verifica-se nã
... posicionou-se explicitamente quanto ao cabimento do mandado de segurança. As questões levantadas ... - Acórdão Nº 0300571-91.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão Nº 1000681-27.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-10-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIALCELEBRADO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. MATÉRIAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
... Acórdão n.º ... : Mandado de Segurança n.º 1000681-27.2015.8.01.0000 ... REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 105-61.2022.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE RECLAMANTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE CÁLCULO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APTO A COMBATER OS EFEITOS...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA ... ART. 895 DA CLT. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART ... 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1505-54.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0013833-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... RH03 Página 1 de 13 ... Processo : Mandado de Segurança n.0013833-17.2016.8.05.0000 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. CABIMENTO ... DO MANDADO DE SEGURANÇA EVIDENTE. ATO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE ... não cabimento do Mandado de Segurança com a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 600-22.2020.5.10.0000)
1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO...
... GMSPM/dm ... 1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104135520194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810413-55.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. S. C. J. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste ... O caso dos autos é de mandado de segurança contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA ... Superado a questão sobre o cabimento do mandado de segurança, entendo ser necessária ... -
Acórdão nº 476000 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SEGURANÇA PREVENTIVA E SEGURANÇA REPRESSIVA. ERRO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. O debate acerca dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança não viabiliza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... o protesto lavrado, não admitindo o cabimento do writ para a questão do redirecionamento da ...