Caça proibida
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 15 ... Fica proibida a explorao sob forma emprica das florestas primitivas da bacia amaznica ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha ... § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a ...
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Proibida no Brasil, caça se torna ameaça à saúde pública
Agência O Globo -RIO — Assim como pacas, tatus e capivaras, o ser humano pode terminar vítima da caça. Novos estudos evidenciam que a atividade, proibida no Brasil desde 1967, ameaça a saúde pública. Isto porque caçadores acabam funcionando como elo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ... IV - com abuso de licença; ... ARTIGO 34 ... Pescar em período no qual a pesca seja proibida" ou em lugares interditados por órgão competente: ... Pena - detenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo ... § 6º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional ... § 7º A exploração comercial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 378374 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CONTRABANDO DE COMPONENTES DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Nos ... de máquinas "caça-níqueis" em território nacional é proibida, constituindo sua prática o crime de contrabando e não de descaminho, ...
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Acórdão nº 2014/0209051-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINA DE CAÇA-NÍQUEL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO...
... ESPECIAL. ... CONTRABANDO. ... CAÇA-NÍQUEL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA ... caça-níqueis – constitui mercadoria proibida que se presta à ... -
Acórdão nº 2014/0116698-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CAÇA-NÍQUEIS". CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... território nacional é proibida, constituindo sua prática o crime de contrabando e ...
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Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
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Acórdão nº HC 202784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.É típica a conduta de roubar caça-níqueis porque, apesar de proibida a exploração de jogo de azar em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... VII - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... Art. 56. É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos ...
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Acórdão nº 2010/0110071-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM ... áquinas estas cujos componentes eletrônicos são de importação proibida (contrabando) ... 4. Com efeito, segundo a denúncia, cabia à acusada, ...
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Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA" PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou ... membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte ... CAPÍTULO II Dos crimes contra ...
- Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 57101 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1979
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Acórdão Nº 0700015-56.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAÇA ... PROFISSIONAL DE ANIMAIS SILVESTRE. ART. 29, §5º, ... 9.605/98 ... APROXIMADAMENTE 800 AVES SILVESTRES CUJA CAÇA É ... PROIBIDA" POR LEI. APRENSÃO, IGUALMENTE, DE ARMAS E ... MUNIÇÕES UTILIZADAS NA PR\xC3" ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o ... Parágrafo único - É proibida a permanência de cães, gatos e de outros animais estranhos no recinto ...
- Acórdão nº 6289 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1981
- Acórdão nº 6289 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1981
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
... técnica, descobriu-se que as ditas máquinas, conhecidas como 'caça-níqueis', embora em revestimento nacional, possuíam diversas peças ... Investindo capital elevado em atividade proibida desde 31.12.2001, revela descaso com a lei; ambição elevada, grau de ... -
Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
... técnica, descobriu-se que as ditas máquinas, conhecidas como 'caça-níqueis', embora em revestimento nacional, possuíam diversas peças ... Investindo capital elevado em atividade proibida desde 31.12.2001, revela descaso com a lei; ambição elevada, grau de ... -
Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
... técnica, descobriu-se que as ditas máquinas, conhecidas como 'caça-níqueis', embora em revestimento nacional, possuíam diversas peças ... Investindo capital elevado em atividade proibida desde 31.12.2001, revela descaso com a lei; ambição elevada, grau de ... -
Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
... técnica, descobriu-se que as ditas máquinas, conhecidas como 'caça-níqueis', embora em revestimento nacional, possuíam diversas peças ... Investindo capital elevado em atividade proibida desde 31.12.2001, revela descaso com a lei; ambição elevada, grau de ...