Caça proibida
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo ...§ 6º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. § 7º A exploração comercial de recursos ...
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Proibida no Brasil, caça se torna ameaça à saúde pública
Agência O Globo -RIO — Assim como pacas, tatus e capivaras, o ser humano pode terminar vítima da caça. Novos estudos evidenciam que a atividade, proibida no Brasil desde 1967, ameaça a saúde pública. Isto porque caçadores acabam funcionando como elo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - em período proibido à caça;. III - durante a noite;. IV - com abuso de licença;. V - em unidade de ...ARTIGO 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:. Pena - detenção de ...
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Indeferido
Código Florestal
...ARTIGO 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia ... conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 378374 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME DE CONTRABANDO DE COMPONENTES DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557, caput,
...CRIME DE CONTRABANDO DE COMPONENTES DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos ... de máquinas "caça-níqueis" em território nacional é proibida, constituindo sua prática o crime de contrabando e não de descaminho, ... -
Acórdão nº 2014/0209051-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINA DE CAÇA-NÍQUEL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO...
...RECURSO . ESPECIAL. . CONTRABANDO. . MÁQUINA . DE . CAÇA-NÍQUEL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA . ...caça-níqueis – constitui mercadoria proibida que se presta à . ... -
Acórdão nº 2014/0116698-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA. INVIABILIDADE. MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS". CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O julgamento do agravo regimental, segundo o que dispõem os arts. 91, I, do RISTJ e 557, § 1º, do CPC, não depende de inclusão em pauta e não comporta...
...INCLUSÃO . EM . PAUTA. . INVIABILIDADE. . MÁQUINAS . "CAÇA-NÍQUEIS". CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . ...território nacional é proibida", constituindo sua prática o crime de contrabando e . n\xC3"... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o ...Parágrafo único - É proibida a permanência de cães, gatos e de outros animais estranhos no recinto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Praticar caça profissional no País:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com ...ARTIGO 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
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Acórdão nº HC 202784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDUTA TÍPICA MESMO QUANDO A RES FURTIVA NÃO É RESGUARDADA JURIDICAMENTE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É típica a conduta de roubar caça-níqueis porque, apesar de
...ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.É típica a conduta de roubar caça-níqueis porque, apesar de proibida a exploração de jogo de azar em ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...VII - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente;. ... Art. 56. É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos ...
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Acórdão nº 2010/0110071-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas...
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM ...áquinas estas cujos componentes eletrônicos são de importação proibida (contrabando). . 4. Com efeito, segundo a denúncia, cabia à acusada, na ... -
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
...(ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29. DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou ... membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. CAPÍTULO II Dos crimes contra os ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXXIV - caçador pessoa física praticamente de caça desportiva, devidamente registrada na associação competente, ambas ... serão permitidos utensílios necessários à fabricação, sendo proibida a permanência de objetos que com ela não tenham relação imediata. Art. ...
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Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A CAÇA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGENCIA DA LEI N. 7.653, DE 12.02.88 E CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS CONTINUAM A SER DA...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma ... aplica à aquisição de armas portáteis destinadas à atividade de caça por caçadores registrados no Comando do Exército, observado o disposto ...
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Acórdão nº 57101 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1979
- HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL. CACA PROIBIDA. LEI 5.197/ COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1 - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A ATIPICIDADE CRIMINAL DO FATO. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES QUE LHE SÃO AFETAS. 3 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0700015-56.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAÇA PROFISSIONAL DE ANIMAIS SILVESTRE. ART. 29, §5º, 9.605/98. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E NÃO REALIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DE FORMA SUFICIENTE. ALTERAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO DELITO ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RÉU PRESO EM...
...: Ministério Público. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAÇA. PROFISSIONAL DE ANIMAIS SILVESTRE. ART. 29, §5º,. 9.605/98. NULIDADE ...APROXIMADAMENTE 800 AVES SILVESTRES CUJA CAÇA É. PROIBIDA POR LEI. APRENSÃO, IGUALMENTE, DE ARMAS E. MUNIÇÕES UTILIZADAS NA ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...IX ? fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, ...Art. 15. Praticar caça profissional no País:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com ...
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Acórdão nº 6289 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1981
COMPETÊNCIA. FAUNA SILVESTRE. CONTRAVENÇÃO. CACA PROIBIDA PELA LEI N. 5.197, DE 3.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE, ANTE A CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE 'PROPRIEDADE DO ESTADO', CONSOANTE O ART. 1. DA LEI N. 5.197, DE 3.1.67, COM O SIGNIFICADO DE 'PROPRIEDADES DA NAÇÃO', E NÃO, RESTRITAMENTE 'BENS DA UNIÃO', RECONHECERIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Acórdão nº 6289 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1981
COMPETÊNCIA. FAUNA SILVESTRE. CONTRAVENÇÃO. CACA PROIBIDA PELA LEI N. 5.197, DE 3.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE, ANTE A CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE 'PROPRIEDADE DO ESTADO', CONSOANTE O ART. 1. DA LEI N. 5.197, DE 3.1.67, COM O SIGNIFICADO DE 'PROPRIEDADES DA NAÇÃO', E NÃO, RESTRITAMENTE 'BENS DA UNIÃO', RECONHECERIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Tipi, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização. § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;. e) ...