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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036141920174058500), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0803614-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMA-SE SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA SERGIPE LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL (8% e 12%).
... Infere-se do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a descrição da atividade econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... 4058000.5731893 que não possuam inscrição no CNPJ e a ré, referente à contribuição ao salário educação de que trata a ... ção pelo produtor rural, pessoa física, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, de ... -
Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... á conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município ... Art. 3º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172462820204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817246-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE PINTO LISBOA ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendonça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
... ídas sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM; ... c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais ... , com seu nome, endereço, CPF, entidade a que se vincula e seu CNPJ e, se for o caso, os meios para contato; ... II - indicação do local, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 614-83.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA...
... financeiros anexados referem-se à pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional ... de Pessoa Jurídica – CNPJ diverso da ora autora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 547-21.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA
... financeiros anexados referem-se à pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional ... de Pessoa Jurídica – CNPJ diverso da ora autora ... -
Governo suspende por 30 dias CNPJ de microempreendedores em débito
... e da Legalizao de Empresas e Negcios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor a lista de Microempreendedores Individuais (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) suspensos por 30 dias. Os MEI alvos dessa suspenso so aqueles que no pagaram nenhuma guia mensal referente aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... ele contraídos por atos da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário individual responde pela ... e, portanto, a pesquisa relacionada a ele, dá-se com base no seu cadastro junto à Receita Federal (CPF ou CNPJ) ... 37. Não é razoável ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074878-56.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ORDEM DE DESBLOQUEIO, DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO É INDEVIDO, POR NÃO SER PARTE DEVEDORA NOS AUTOS, EIS QUE A SEGUNDA EXECUTADA SE TRATA...
... DO RIO DE JANEIRO, INSCRITA EM CNPJ DISTINTO, ... COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ... PRETENSÃO ... O ... FATO DE CADA UMA POSSUIR DISTINTO NÚMERO NO ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (CNPJ) NÃO RETIRA A UNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CADASTRO DO SERASA - EMPRESA HOMÔNIMA - CNPJ INCORRETO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- É predominante na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, uma vez que é dotada de honra objetiva.- Restou configurado o ato ilícito com a inclusão de uma informação
... no ter enviado prvia comunicao e no ter observado o nmero correto do CNPJ da empresa executada. Sustenta que apenas reproduziu as informaes colhidas ... INSCRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SMULA 385 DO STJ. NEGATIVAES POSTERIORES DISCUTIDA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CADASTRO DO SERASA - EMPRESA HOMÔNIMA - CNPJ INCORRETO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- É predominante na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, uma vez que é dotada de honra objetiva.- Restou configurado o ato ilícito com a inclusão de uma informação
... no ter enviado prvia comunicao e no ter observado o nmero correto do CNPJ da empresa executada. Sustenta que apenas reproduziu as informaes colhidas ... INSCRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SMULA 385 DO STJ. NEGATIVAES POSTERIORES DISCUTIDA ... -
Acórdãos nº 2086605-56.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ência de recursos e em comprovação de baixa no CNPJ da empresa suficiência demonstração cabal de que a empresa está inativa, pois sem cadastro no CNPJ não se mostra possível a continuidade de sua ...
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Acórdão Nº 5005475-11.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... ção do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos e/ou no bojo da petição inicial, impossibilitando, assim, a ... MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 5005633-66.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... ção do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos e/ou no bojo da petição inicial, impossibilitando, assim, a ... MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 5005440-51.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... ção do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos e/ou no bojo da petição inicial, impossibilitando, assim, a ... MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08079276520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0807927-65.2022.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA CP-PATRONAL E CP-TERCEIROS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIAS SANADAS. ANÁLISE DAS DCTFWEB RETIFICADORAS APRESENTADAS AO FISCO. 1. Remessa...
... maio de 2019, parcelados na época com informação e recolhimento no CNPJ e não por CNO - Cadastro Nacional de Obras, com retificação da DCTFWeb, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003894320214058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800389-43.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral e outro APELADO: ABDOVAL GOMES LIMA ADVOGADO: André Graziani De Souza Mello Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa VALLEFRUIT, a atividade ... -
Acórdão Nº 5001817-34.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ção de Mandado de Segurança que lhe permitiu a abertura de novo CNPJ para realizar o cadastro municipal. A respeito da notificação n ...
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Acórdão Nº 0011872-50.2010.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... diárias, foi surpreendida com a não aprovação do seu cadastro para venda a crédito porque estava inscrita na Serasa; c) tentou resolver ... "BAIXADA" EM RELAÇÃO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INCORPORAÇÃO POR OUTRA EMPRESA QUE ...
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Acórdão Nº 5002562-91.2021.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... I, do CPC/15.De um lado, oCadastro Nacional dePessoa Jurdica (CNPJ)daDrogaria Oliveira Franzoi Ltda.comprovaque a impetrante tem comoobjeto ... A COMERCIALIZAO DE ARTIGOS DE CONVENINCIA E ALIMENTOS.PREVISO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA (CNPJ). COMPROVAO DA SEPARAO FSICA COM RELAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052316120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO NO SICAF/CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de assegurar: 1) a
... parcial do Contrato nº 5.045/2013; 2) o sobrestamento do cadastro ativo SICAF em nome da autora; 3) a retirada do CNPJ da empresa do CADIN ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-14.2018.5.06.0251), 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE DE PETIÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE FILIAIS DA EXECUTADA. MEDIDA REQUERIDA SEM UTILIDADE PRÁTICA. Conforme certificado pela Secretaria do Juízo, ao se proceder ao cadastro no Sistema Bacen-jud apenas da raiz do CNPJ da executada, a busca pelo bloqueio já abrange todas as filiais existentes, de modo que o pedido recursal nesse sentido carece de utilidade, pois...
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Acórdão Nº 1401-006.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Ano-calendário: 2018RF ... CA ALTERAÇÃO DE CADASTRO COM INCLUSÃO ... SIMPLES NACIONAL ... D IMPEDITIVA. EXCLUSÃO ... Dcomprovado ... R Restou demonstrado que a alteração do cadastro CNPJ com a inclusão de ... atividade cujo CNAE seria vedado pela legislação ...
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Acórdão Nº 0006132-88.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO A RECEITA ... FEDERAL ANTES DA ...