cadastro de pessoas
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - estabelecer a periodicidade ... II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - atividade econômica ...
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Acórdão nº 1101544 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Gratuidade. 4. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Transparência e acesso à informação: uma análise da demanda por informações fiscais na Receita Federal do Brasil
Objetivo: Os dispositivos legais que versam sobre o acesso à informação no Brasil materializam as obrigações dos órgãos da administração pública de fornecerem informações de interesse dos cidadãos, devendo dispor de mecanismos eficazes e eficientes de transparência. Em consideração a essas premissas, o presente artigo visa a analisar, por meio das demandas de acesso à informação direcionadas à...
... de atividades que precisam ser realizadas diariamente pelas pessoas. Algumas dessas atividades são de cunho totalmente operacional e ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 2º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº025/2023-GAB/SDS: OBJETO: Retificação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Onde se lê: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0001-09”. Leia-se: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0002-81”. Recife-PE, 08NOV2023. JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO - Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS, em exercício. (*)...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo ... b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo informarão à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... III - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... ção civil, identificações pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto ... - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409020174058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804440-90.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE...
... aquela cidade, bem como, que proceda o cadastramento de algumas pessoas que, embora vítimas da catástrofe, não foram contempladas com as ... os gestores atuais do Município realizaram uma alteração no cadastro das pessoas elaborado durante a gestão anterior, encaminhando à CEF uma ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado ... , que garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e ... § 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior ... Art. 72 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Institui, No Ministerio da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Juridicas, Cria o Departamento de Arrecadação e da Outras Providencias.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XII - cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento ... pessoas previstas no § 5º, os detentores desse conhecimento serão beneficiados ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de ... próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro. § 8º Paga a dívida, ficará convalescido o contrato de alienação ...
- PORTARIA Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Gerenciadores Master” na operação do seguinte sistema: Cadastro de Unidades Jurisdicionadas(Cadastro de UJ): 1.Maria da Conceição Ferreira Arôxa Dantas, Cargo: Diretora da Diretoria de Planejamento e Gestão, CPF nº: 143.329.2...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o ... ária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ocorrência da situação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de ... ção de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados ... Do comércio ambulante ... Art. 56. As pessoas que realizarem o comércio ambulante de mercadorias, por conta própria ou ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONFIGURA ... IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ... LC nº 123/2006 se refere à relação de pessoas em situação de ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 1 A inscrio no cadastro de mediadores judiciais ser requerida pelo interessado ao tribunal com ... partes, a seus prepostos, advogados, assessores tcnicos e a outras pessoas de sua confiana que tenham, direta ou indiretamente, participado do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a) da inscrição do imóvel no Cadastro" Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do domínio do requerente e da inexist\xC3" ... 1º desta Lei ... § 1º É facultada a emissão de CPR pelas pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput deste artigo que explorem ...
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DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... ários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO NO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. REVISTA PESSOAL. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA...
... a abordagem de pessoas" e a busca pessoal, quando a ação se mostrar ... diretamente relacionada \xC3" ... municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para programa de ... assistência social) ...