cadastro inadimplentes escolas

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional

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