caducidade de divida
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Processo nº 0023657-73.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... jurídica de dívida de valor, com a cobrança regulada ... caducidade" na ... constituição do crédito público de natureza\xC2" ...
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Acórdão nº0022644-59.2020.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... 26 - Se, antes da deciso de primeira instncia, a inscrio de Divida Ativa for, a qualquer ttulo, cancelada, a execuo fiscal ser extinta, sem ... da inscrio em Dvida Ativa, pois o Municpio teria reconhecido a caducidade do loteamento. Aps apresentada a objeo, o Municpio efetuou o cancelamento ...
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Acórdão nº0002632-87.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... que, no voto Relator, observa-se que o Municpio reconheceu a caducidade do loteamento, cancelou a CDA e pediu a extino da execuo. Assim, em seu ...
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Em vigor
Código de Águas
... caducidade, as obras propostas pelo peticionário ... § 3º Ficará sem efeito ... Quando um terreno regadio, que recebe a água por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da ...
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Acórdão nº 1925 de 2ª Turma, 24 de Diciembre de 1953
OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELO SERVIÇO DA BOLSA DE VALORES ESTADUAL NÃO FORAM EXCLUIDOS PELA DISPOSIÇÃO RELATIVA AO ANUNCIO DA RESCISAO OU CADUCIDADE DA COMPRA E VENDA DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA AO PORTADOR.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art ... , contados da notificação para faze-lo, sob pena de inscrição em divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes o valor do benefício ...
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Eletrobras estuda meios para receber dívida bilionária da Amazonas Energia
... a dívida bilionária da Amazonas Energia, que permanece em situação de inadimplência desde outubro de 2023, após a recomendação de caducidade da concessão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ... Privatizada em 2018, a Amazonas Energia enfrentou desafios na restauração de ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... de exploração, da despesa com juros, encargos e amortização da dívida e das despesas fiscais; ... VIII – margem líquida sem depreciação e ... ídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade do contrato, assegurado o direito à ampla defesa, nos termos do disposto ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... antecedência de sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade ... Art. 6º Qualquer alteração dos elementos ... na notificação será encaminhada para sua inscrição na dívida ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º - A perda da qualidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... -se às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei ... Art. 22. O art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, ... Art. 36. A Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia elétrica ... § 1º Só é permitida a ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... ou do montante do crédito, o devedor só pode arguir a caducidade" ou a prescrição do crédito. regulamentação em matéria de proteç\xC3" ... de indemnização pelas despesas com a cobrança dos montantes em dívida. 29 Por último, o credor reservava-se o direito de exigir de imediato o ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal' ... O embargante ... quinquenal a Execução Fiscal restaria fulminada ante a caducidade da cobrança de dívida firmada nos idos de 1999" (fl. 02, EMBDECL1, ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal' ... O embargante ... quinquenal a Execução Fiscal restaria fulminada ante a caducidade da cobrança de dívida firmada nos idos de 1999" (fl. 02, EMBDECL1, ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Agosto de 2016
... 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal' ... O embargante ... quinquenal a Execução Fiscal restaria fulminada ante a caducidade da cobrança de dívida firmada nos idos de 1999" (fl. 02, EMBDECL1, ...
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... No plano substantivo, é de um direito que tende à extinção das eventuais diferenças em dívida ... No plano adjectivo, de análogo modo, de uma excepção peremptória ... Só impede a caducidade, como tal qualificada pela lsPe, a ...
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Tabelionato de Protesto
... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida ... III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios ... material e tampouco investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ... Gabarito “1E” (Cartório/DF – 2006 – CESPE) ...
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... a) multa, conforme estabelecido no art. 64; e ... b) caducidade do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. ... Art. 65-A. A existência de débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÃVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal e do
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Processo nº 0366155-21.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... protesto e inexigibilidade da dívida". Questão ... explícita na legislação, sendo pacífico \xC2" ... de prescrição ou caducidade “. Obrigação de ...
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Acórdão Nº 0043046-96.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... INTELIGNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. PRAZO DE CADUCIDADE CONTADO DO PRIMEIRO DIA TIL DO EXERCCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANAMENTO ...