caixa estadual

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 e 11.678/01. São extensivos aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de integrantes de quadro especial, os reajustes salariais assegurados pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. Jurisprudência dominante deste Tribunal.

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 e 11.678/01. São extensivos aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de integrantes de quadro especial, os reajustes salariais assegurados pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. Jurisprudência dominante deste Tribunal.

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 e 11.678/01. São extensivos aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de integrantes de quadro especial, os reajustes salariais assegurados pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. Jurisprudência dominante deste Tribunal.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS 11.467/00 e 11.678/01 . São extensivos aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de servidores autárquicos integrantes de quadro especial, os reajustes salariais assegurados pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01. Jurisprudência dominante deste Tribunal.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – FGTS – FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –- SÚMULA 161/STJ. 1. Nos casos em que o pedido de levantamento dos valores a título de FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há...

• Códigos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. ACÓRDÃOS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I - A Justiça Estadual não é competente para julgar Ação de Usucapião Especial quando há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão de...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. APLICAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Por força da Lei Estadual 9.055/90, aos ex-empregados da Caixa Econômica Estadual é assegurada a concessão de reajustes salarial em percentual no mínimo igual àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, devendo os índices previstos na Lei Estadual 10.395/95 prevalecer...

EMENTA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/1995 não são extensivos aos funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual, pois a norma em questão é específica quanto aos destinatários de tais reposições, contendo rol taxativo no qual não foram incluídos

EMENTA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/1995 não são extensivos aos funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual, pois a norma em questão é específica quanto aos destinatários de tais reposições, contendo rol taxativo no qual não foram incluídos

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. CABIMENTO. Considerando que a Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado, é extensível aos empregados da Caixa Econômica

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. CABIMENTO. Considerando que a Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado, é extensível aos empregados da Caixa Econômica

REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos.

DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. CABIMENTO. Considerando que a Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado, são devidos aos empregados da Caixa Econômica...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. Os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 se aplicam aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, razão pela qual o autor faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

EMENTA Reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. A Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. São, pois, extensíveis aos empregados da Caixa Econômica Estadual os reajustes salariais...

EMENTA REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL N. 10.395/95 . São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. CABIMENTO. Considerando que a Lei Estadual nº 9.055/90 assegura aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas dos concedidos aos demais servidores do Estado, é extensível aos empregados da Caixa Econômica...

EMENTA SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. CABIMENTO. Aos ex-servidores da extinta Caixa Econômica Estadual é garantido o direito aos reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado (Lei Estadual 9.055/90, art. 2º), razão pela qual também fazem jus aos

LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/1995 não são extensivos aos funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual, pois a norma em questão é específica quanto aos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra...

EMENTA REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Tendo a Lei 9.055/90 assegurado aos empregados da Caixa Econômica Estadual os mesmos índices de reajustes, nas mesmas épocas, aplicáveis aos servidores públicos do Estado, não poderia haver a fixação, por lei específica, de reajuste inferior em prejuízo aos trabalhadores. A criação do Quadro Especial