calculo da pena de multa
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0085098-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ... NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO" DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA\xC2" ... reclusão e 500 dias-multa ...
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Acórdãos nº 0002266-11.2018.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... Cálculo da Pena Multa Fixação que ...
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Acórdãos nº 0000375-64.2018.8.26.0456 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... Cálculo da Pena Multa Fixação que também ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade ... § 20. Os documentos ...
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Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PENA"-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.\xC2" ... quanto na terceira fase do cálculo ... e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pena de 1 (um) ano de detenção ... cálculo ... e 500 (quinhentos) dias-multa. ...
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Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... cálculo ... de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa ... ATENUANTE. ... CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... pena ... que deve ser aplicada a multa ...
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Acórdãos nº 0005692-20.2018.8.26.0302 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... Cálculo da Pena Multa Fixação da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou ... b) não incluiu ... decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... CÁLCULO DAS ... multa ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... 1º O preço de venda a ser computado no cálculo" do valor da energia vendida abrangerá a tarifa b\xC3" ... poderá ser efetuado com pagamento da multa e correção monetária devidas ... Art. 8º ... , mediante pedido devidamente instruído, sob pena de, não o fazendo considerar-se como havendo ...
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Acórdão nº 2010/0058760-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta&
... LATROCÍNIO ... DOSIMETRIA. ... PENA ... de cálculo ... de 15 anos de reclusão e 7 dias-multa ... -
Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... cálculo ... de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa ...
- Acórdão Nº 5083833-78.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
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Acórdão Nº 0721802-28.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITODE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM...
... PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA ... DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE ... MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0331946-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... material na dosimetria da pena imposta ao ... fundamentação do cálculo ... pagamento de 7 (sete) dias-multa, ... -
DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% ... procedência estrangeira para efeito do cálculo de que trata êste artigo, atenderá aos ...
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Acórdão Nº 0725062-74.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE REDIMENSIONADA. GNAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA ... NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0114430-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. I, DO CPB). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIDO. ROUBO SIMPLES. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
... ROUBO SIMPLES. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO PENAL ... READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA ... -
Acórdão nº 2014/0271760-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AFASTAR A APLICAÇÃO ... de reclusão e 583 dias-multa), em face da ... quanto na terceira fase do cálculo ...
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Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... pena ... cota-se do cálculo ... DO JUIZ BIAS GONÇALVES DA PENA DE MULTA, AQUIETANDO, A ...
- Acórdão Nº 5063997-22.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Processo nº 0159975-60.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... pena-base no mí- ... cálculo da ... NA DE MULTA ...