calculo da pena de multa
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Acórdão nº 2011/0171735-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA"-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO\xC2" ... do cálculo ... de reclusão e pagamento de 620 dias-multa ...
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Acórdão Nº 5013481-02.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... Adriano Alves Junior ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial ... de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, no mínimo valor legal, pelo cometimento do ... A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0110996-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA...
... VÍTIMA). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... cálculo ... ão, em regime fechado, e 17 dias-multa ... -
Acórdão Nº 0039667-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESACERTO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA PENA IDÔNEO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE REGULARMENTE OBSERVADO. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO QUANTUM. NÃO INFLUÊNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO NA FIXAÇÃO
... DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA ... PENA IDÔNEO ... REGULARMENTE OBSERVADO. PENA DE MULTA. NÃO ... OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A ... -
Acórdão Nº 0051548-98.2023.8.16.00140011560-76.2000.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DA PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO ... MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO DA PENA. VÍCIOS ... SANADOS. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0263711-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. MULTA. ADVERTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO ... demonstrativo de cálculo" a exclusão dos valores relacionados\xC2" ... ável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento ... #Incluído pela Lei nº ... do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do ... do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma ...
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Acórdão Nº 0007255-47.2014.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... reclusão, no regime inicial fechado; e b) MULTA no total de 728 dias-multa, no valor unitário ... A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após ... cálculo dosimétrico, observa-se que a Douta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... órios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos ... § 3o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do ... multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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Acórdãos nº 0022028-69.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... para corrigir erro material do cálculo da pena pecuniária, estabelecida em 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo, ...
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Acórdão Nº 5006781-76.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... III, do Cdigo de Processo Penal, econden-lo pena decinco (5) anos de recluso, em regime inicial ... dequinhentos e oitenta e trs (583) dias-multa, no valor de um trigsimo (1/30) do salrio mnimo ...
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Acórdãos nº 0002327-45.2015.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... mero erro material concernente à pena de multa originalmente fixada, que passou a ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Cálculo da Pena Crime contra o patrimônio ...
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Acórdão Nº 0003052-47.2018.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... pelo reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, o ... 3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 4. REGIME INICIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0043269-28.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 ) dias-multa, em regime inicial fechado (evento 104 – autos ... ência de erro quando da dosimetria e cálculo da pena de multa. O valor fixado pelo julgador de ...
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Acórdão nº 2011/0080683-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2,546 G). DOSIMETRIA. PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... da personalidade, quando do cálculo da ... reclusão e 1.151 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão ...
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Acórdãos nº 0003321-40.2017.8.26.0360 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
... Cálculo da pena Multa Hipossuficiência ...
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Acórdãos nº 0003335-95.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de multa para 13 dias-multa, mantendo-se, ... parcialmente provido, para reduzir o cálculo da pena de multa. Ao relatório da r ...
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Acórdão nº 0359641-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Junio de 2016
... pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial ... (trezentos e setenta e quatro) dias-multa, cada um no mínimo valor legal ... Narrou a ... ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA ... SANÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Processo nº 0159984-22.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
... RESPOSTA PENAL. MULTA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME ... Importante dizer que a aplicação da pena é ... cálculo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NA ORIGEM. MULTA". AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE\xC2" ... a excluir os referidos bens do cálculo" de perdas e ... danos) — encontra-se\xC2" ... pena ...
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Acórdãos nº 0000245-25.2017.8.26.0613 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2020
... 2. Dosimetria. Erro material no cálculo da pena de multa na segunda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0341533-72.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pretensão de concessão de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. Intento de levantar um profundo debate a respeito do cálculo da pena de multa, para, ao final, concluir que houve omissão na redução da pena de multa. Não cabimento. Pela segunda vez, a Defesa ingressa com Embargos de Declaração,...
... um profundo debate a respeito do cálculo da pena ... de multa, para, ao final, concluir ... -
Acórdão nº 2014/0307764-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DE PULSOS DE 3 CONTAS TELEFÔNICAS, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 4. Após novo cálculo ... “c”, do CP), e 15 dias-multa", cada um no valor de ½ salário mínimo.\xC2" ... -
Processo nº 0003145-10.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA" DE ... MULTA - Em que pese a ausência\xC2" ... citado, afastando-se, também, do cálculo da ...
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Processo nº 0363619-96.2009.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... o seguinte fundamento - a pena isolada para cada um dos ... da apelação, afasta-se do cálculo da pena de multa o ...