calculo da pena de multa
839147 resultados para calculo da pena de multa
-
Acórdão nº 2015/0276653-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ANÁLISE FEITA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA ...
... DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA" . SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.\xC2"...terceira fase do cálculo de pena. ... reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais . ... -
Acórdão Nº 0001530-63.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES QUE...
... Adriano, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade consistente em 01 (um) ano ... de 333 (trezentos e tinta e três) dias-multa, estas fixadas individualmente em 1/30 do ... fundamentação da sentença, mas no cálculo da pena foi aplicada somente a fração de 1/3". ... -
Acórdão Nº 5035861-21.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COISA JULGADA.APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI...
... do crime de tráfico de entorpecentes à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial ... de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, contra acórdão proferido ... utilizou-se do critério bifásico no cálculo da pena de multa, devendo a atenuante da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
...Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da ...ção da legislação relativa à base de cálculo do imposto de importação. § 7º - Não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... e, em caso afirmativo, a norma de cálculo, quando estes se retirarem dos planos depois de ... de que trata este artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de ... VI - suspensão de multa, juros e correção monetária em relação a ...
-
Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012 . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS...
... nacionais e estrangeiras" que, "condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... concessão da comutação das penas, "o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em
...PENA...atenuantes, na terceira fase do cálculo, a sanção foi acrescida . ... 6 meses de reclusão, mais 150 dias-multa. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NATUREZA DA DROGA. DUPLA VALORAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.
...CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2"...âncias já utilizadas na cálculo...mais o pagamento de 194 dias-multa... -
Acórdão nº 0504352-83.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. 1) PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 155, CAPUT, CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA ROUBO SIMPLES. ARGUMENTO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO NOS MOLDES DA EXORDIAL ANTE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÕES, NA FORMA EM QUE PROPOSTAS, DESCABIDAS. 2)...
...3) ROGO PELO ESTABELECIMENTO DA. PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO. ARGUIDA OCORRÊNCIA. DE ...CÁLCULO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 241/STJ. ...5) READEAQUAÇÃO. DA PENA DE MULTA. PEDIDO CONDICIONADO AO. ATENDIMENTO DOS ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O termo de posse deverá conter, sob pena" de nulidade, a indicação de pelo menos um domic\xC3"...224 e 225, o cálculo das relações de substituição das ações dos ...ões, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... sigilosas, e não poderão divulgá-las, sob pena de responsabilização, nos termos da .... Art. 45. O cálculo da receita líquida de que tratam os arts. 20, 21 ...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão: . a) das amostras que ...
-
Acórdão Nº 5004125-15.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INSUBSISTÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PRESENTE CASO, ALÉM DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS. PRECEDENTES. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE. SENTENÇ
... CARLOS DALPIAZ, qualificado nos autos, à pena de cinco (5) anos de reclusão, em regime ... quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário ... de multa Infere-se que, de ofício, o cálculo dosimétrico deve ser alterado, somente no ... -
Acórdão nº 1.0313.11.017693-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA DE MULTA CIVIL - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PARCIAL RETOMADA DO JULGAMENTO ORDENADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Dado parcial provimento ao recurso especial para, além de declarar indevida a multa procrastinatória, reconhecer omisso o acórdão...
...) anos, de seus direitos políticos; (2) de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes o valor da ... do acórdão embargado ao condenar o réu na pena "de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes o ...ção" a ser utilizada como base de cálculo dessa penalidade. Cumpre-nos, de fato, ... -
Acórdão nº 2015/0265644-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA...
...PENA". QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. \xC2"...equívoco em cálculo...e dois) dias-multa... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa...
...PENA...no cálculo... (oitocentos e trinta e três) dias-multa... -
Acórdão nº 2010/0138027-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃ
...MAJORAÇÃO DA PENA...cálculo" da pena. . 3. O aumento no patamar\xC2"...multa. ... -
Acórdão Nº 5002893-65.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XI, DA CF. PREFACIAL AFASTADA.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE....
... DE OLIVEIRA, já identificado nos autos, à pena de cinco (5) anos de reclusão, em regime ... de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário ... de multa Infere-se que, de ofício, o cálculo dosimétrico deve ser alterado, somente no ... -
Acórdão nº 2015/0314391-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BAS
...agravar a pena"-base. 5. A tese de que o regime\xC2"...cálculo... meses de reclusão e 33 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão . ... -
Decisão Monocrática Nº 0212824-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA PROVA. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO MATEMÁTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
...CORRETA. FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. NO CÁLCULO MATEMÁTICO. PEDIDO E REDUÇÃO DA PENA DE. MULTA. IMPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão Nº 0721171-16.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA CONSTANTE DA SENTENÇA EQUIVOCADO. FIXAÇÃO ACIMA DO DEVIDO. RECONHECIMENTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO DE CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA DE MULTA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.1 –Da leitura dePENAL....
...IRRESIGNAÇÃO QUANTO À. PENA DE MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DO SISTEMA. TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA CONSTANTE DA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS...
...CÁLCULO... (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 568/STJ. MULTA. ...pena... -
Acórdão Nº 0072200-69.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que a executada foi condenada ao pagamento da multa de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, face à litigância de má-fé. Assim, ainda que o valor da referida multa seja ínfimo, porquanto o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 784,00, não há como alterar a base de cálculo da referida multa, sob...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação ... a base de cálculo da referida multa, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição ... -
Acórdãos nº 1526949-21.2019.8.26.0228 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2020
Cálculo da Pena – Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea – Reincidência múltipla e específica – Compensação – Inadmissibilidade Reza o art. 67 do CP dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da...
... e ALEXANDRE VALERIANO DOS SANTOS Cálculo da Pena Concorrência da agravante da ...Multa Fixação que também deve nortear-se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os...
...ART. . 109 . DO . CP. . PENA" . ABSTRATAMENTE . COMINADA. INDEPENDÊNCIA \xC2"...ção, de 3 a 5 anos, e multa. Assim, deve-se aplicar o prazo . ...cálculo do prazo . ... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...I - Para cálculo das dimensões, tomar-se-á por base a largura ... contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de ...