calculo da pena de multa
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Acórdão nº 2006/0195710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ... 49, § 1º, DO CP ... I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação ... do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... o § 1o será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício." ... § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de ... máximo de cinqüenta por cento, e multa de dez por cento ... § 9o Não se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254877 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404961 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do...
... RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... 1. Nos termos da jurisprudência ... , com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da ... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ... de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional ... , for superior ao remanescente, o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR) ... Art. 17 ... dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos ... Art. 27. Tomar-se-á por base de cálculo o valor dos bens ou direitos: ... I - Na ... à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal ... CAPítULO XII ... Da Decadência e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-95.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, é correta a aplicação da multa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Configurado o caráter protelatório dos ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS com a multa de 40%, sob pena de caracterização de bis in idem. Incidência ... -
Acórdão nº 2016/0210725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RESIDÊNCIA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ... (3) TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. FRAÇÃO DE 3/8 ... FUNDAMENTO ... de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa ...
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Acórdão Nº 0701059-22.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
... COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PEDIDO DE ... NOVO CÁLCULO DA PENA DE ... PEDIDO DE ... NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA". POSSIBILIDADE. REDUÇÃO ... PROPORCIONAL. APELA\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , sejam majoradas as penas de multa"; ... vi) seja suprida a omissão no c\xC3"álculo da pena privativa de liberdade definitiva de GILNEY ... vi) seja suprida a omissão no cálculo da pena privativa de liberdade definitiva de ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... de alterações de prêmios por êrro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, ... , são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição ... ARTIGO 22 ... Incorrerá na pena de multa de Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 e, na ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, ... substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional ... ão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO ... do cálculo ... três) dias-multa ...
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Acórdão Nº 0010217-33.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... , em face da Sentença que os condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial erto e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo ... O cálculo da multa deve obedecer ao sistema trifásico, que ...
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Acórdão nº 2011/0000720-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...
... PENA ... cálculo da ... , mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa" e, ainda, substituir a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0271975-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... , para orientar o cálculo" da minorante, as ... circunstâncias \xC2" ... pagamento de 166 dias-multa; b) fixar o regime aberto de ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros ... e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação ... Parágrafo ... á os parâmetros e a metodologia de cálculo da subvenção ao prêmio pago na aquisição de ... da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e ...