calculo de ferias vendidas
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... ólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: ... #Incluído pela Lei ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... , relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-88.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO ... por esta Turma, o abono celetista de férias (conversão pecuniária de 10 dias), autorizado ... do abono pecuniário (10 dias de férias vendidas) deve ter o valor correspondente aos dias ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... , visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10317-66.2021.5.03.0049)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCI
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo ... vendidas" ... \", não sofrendo, portanto, majoraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16369-59.2017.5.16.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo ... vendidas" ... \", não sofrendo, portanto, majoraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20148-13.2021.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de ... vendidas" ... \", não sofrendo, portanto, majoraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021932-73.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... salariais, às horas extras e a base de cálculo para a apuração das horas extras. (ID ... ção ao quantitativo de horas extras, às férias vendidas e o índice de correção monetária ...
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Acórdão Nº 0020210-31.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da...
... dos cálculos de liquidação quanto às férias vendidas e adoção na apuração do débito o ... e da hora reduzida na sua base de cálculo, a qual deve ser integrada de todas as parcelas ... -
Sentença nº 1001379-56.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... nos moldes anteriores: gratificação de férias vencida, abono de férias vencido, dentre outros ... DE 70% SOBRE O ABONO DE FÉRIAS VENDIDAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ALTERAÇÃO DE ... nos autos.Os juros integrarão a base de cálculo" para os recolhimentos previdenciários.Os juros n\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-44.2017.5.06.0019), 03-09-2019
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MEMORANDO Nº 2316/2016. PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 473 DO STF. APLICABILIDADE. Tratando-se a ré de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a ela se reconhece o poder de autotutela administrativa, pacificado pelo E. STF na Súmula nº 473, segundo a qual a administração...
... atinente ao abono pecuniário de férias, a fim de evitar o locupletamento sem causa do ... o Recorrido restabeleça o critério de cálculo dos abonos de férias anteriores à publicação ... do abono pecuniário (tempo de férias vendidas), a correção do cálculo que gerava o pagamento ... -
Sentença nº 1000353-30.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ), aviso prévio indenizado (48 dias), férias vencidas 2019/2020 e proporcionais ... periculosidade não incidiu na base de cálculo das férias, assim como as horas extras prestadas ... como, pela imposição para que fossem vendidas as férias. Com efeito, considerando-se a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ... , visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, ...
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Sentença nº 1000167-34.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... anteriores: abono e gratificação de férias, vale alimentação/refeição, vale peru (no ... DE 70% SOBRE O ABONO DE FÉRIAS VENDIDAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ALTERAÇÃO DE ... , na verdade, uma adequação na forma de cálculo que vinha sendo feita de forma errada. Aduziu que ...
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Acórdão Nº 0021548-87.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Embora contratado para a realização de 44 horas semanais, o autor efetivamente cumpre 40 horas semanais, realidade que faz incidir o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 431 do TST.
... que faz incidir o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Aplicação do entendimento ... em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, abono de férias (vendidas), 13º ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer ... efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, ... vendidas, quando solicitado pelo INDESP ou pelos órgão ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de ... de obter que as mercadorias sejam vendidas e que os serviços sejam fornecidos a preços ...
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Sentença nº 1000781-54.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... ção do pagamento do abono pecuniário de férias e do benefício do Correio Saúde, só podendo ... partes, as alterações da fórmula de cálculo do abono pecuniário das férias dos ... vendidas”), tendo como base a remuneração do ...
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Sentença nº 1000361-90.2023.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... o recebimento de gratificação de férias; indenização pelo ... partes, as alterações da fórmula de cálculo do abono pecuniário das férias dos ... vendidas”), tendo como base a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0021070-69.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. Espécie em que há no aresto embargado as omissões indicadas pela parte, impondo-se o acolhimento dos embargos opostos, com efeito modificativo, para que sejam sanados os vícios existentes.
... decorrentes da majoração da base de cálculo das horas extras, horas de sobreaviso e adicional ... estipulada for o salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, em parcelas vendidas e ... -
Férias
... pela Constituição Federal de 1988, calculado sobre a base de cálculo das férias ... Abaixo, segue a base legal, conforme legislação ... FÉRIAS OBRIGATORIAMENTE VENDIDAS. O quadro fático descrito pelo TRT consigna que o empregado não era ...
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Sentença nº 1000475-37.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... ável, a exemplo do 13º proporcional, férias proporcionais e vendidas.Insta salientar que a se de cálculo das verbas rescisórias não consiste na maior ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que seja a denominação ou o modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de ... de obter que as mercadorias sejam vendidas e que os serviços sejam fornecidos a preços ... Convenção concernente as férias pagas na agricultura ... A Conferência geral da ...