calculo possibilidade
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Acórdão nº 2008/0213057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA ... 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.718⁄98 - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS⁄Pasep ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 42 e 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; III - possibilidade de que os investimentos e o custeio das obras não incidentes do ... § 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios ...
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Acórdão nº 2010/0144039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE SEGUNDO NOTA TÉCNICA ...
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Acórdão nº 2009/0127831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A ... 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.718⁄98 - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS⁄Pasep ...
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Acórdão nº 2008/0162434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA ... 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.718⁄98 - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS⁄Pasep ...
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Acórdão nº 2009/0061653-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 22733 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão ... 6º da Lei nº 12.846, de 2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210743 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ...
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Acórdão nº 2010/0155785-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ...
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Acórdão nº 2013/0262255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO...
... EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO". REEXAME DE ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ... POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ... -
Acórdão nº 2014/0117238-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... endo para o cálculo do valor ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores ... ARTIGO ... I- estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; ... II- apresentar, pelos seus ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Indeferido o pleito de não observância dos requisitos ... , tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o ... -
Acórdão nº 2008/0233992-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica,...
... AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA ... jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ... -
Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA ... sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ...
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Acórdão nº 2008/0195521-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. 2. No que
... AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA ... jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ... -
Acórdão nº 2010/0218838-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTO VALOR ... a possibilidade de correção, a qualquer tempo, de erros de cálculo. Este entendimento foi adotado em razão do trânsito em julgado de outro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226872 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU. PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. 2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-76.2013.5.06.0002), 04-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. O juízo julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente e deu provimento parcial aos Embargos à Execução reconhecendo corretas as retificações das contas feitas pelo perito contábil, que em razão de determinação do próprio juízo. Possibilidade de correç
... LIQUIDA Ç Ã O DA SENTEN Ç A. ERRO DE C Á LCULO. POSSIBILIDADE DE CORRE Ç Ã O NA FASE DE EXECU Ç Ã O. O ju í zo julgou improcedente ... -
Acórdão nº 2007/0150516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. IAA. CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ... 3. O primeiro dos acórdãos paradigmáticos reconheceu a possibilidade de continuação da Execução quando se exigir simples cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-39.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se alterar a base de cálculo das horas in itinere mediante ...
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Acórdão nº 2005/0125912-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, ... (MP n.º 1.138/95), não tiveram o alcance de restabelecer a possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos, não honrados no ...
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Acórdão nº 2014/0308175-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ... APREENDIDA EM APENAS UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA ...