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Acórdão Nº 0012210-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO. RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS MIL REAIS COMPROVADA NA DECLARAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. POSTULANTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. BEM OBTIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA....
... público estadual, é titular de patrimônio avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e ... vinte mil reais), no ano calendário de 2020 ... Vai daí que não é razoável admitir que a parte exequente não possui condições de arcar com as ... custas e despesas processuais, ... -
Decisão Monocrática Nº 08228498620208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/04/2022
Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública. Contrato Administrativo. Embargos À Execução. Prestação de Serviços Comprovados Por Meio de Provas Documentais. Ausência de “atesto” Nas Notas Fiscais. Situação Que Não Afasta, Por Si Só, O Dever de Pagamento. Apelante Que Não Prova Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo Do Direito Da Apelada. Pagamento Devido. Recurso
... 1, a exequente/apelada juntou aos autos as notas fiscais sem o devido atesto de recebimento e tão pouco junta aos autos o calendário escolar específico, além da falta do documento de identificação do Gestor ou Professor Responsável pela ... - Resolução nº 1402-000.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2018
- Resolução nº 1402-000.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2018