cancelamento de compra
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento" de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concess\xC3" ... 640.2 De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) 0.2% 600 - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar; ... VII - pela paralisação de suas ... ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... SEÇÃO II Das distribuições ...
- Cancelamento do contrato com a Covaxin depende de Queiroga, dizem auxiliares de Bolsonaro
- Cancelamento do contrato com a Covaxin depende de Queiroga, dizem auxiliares de Bolsonaro
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE 0085.2021.CCD.IN.0008.DAG-SDS-CPL-I Torno público o CANCELAMENTO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA COMPRA DIRETA n o 0085.2021.CCD.IN.0008.DAG-SDS, para que surta os efeitos legais, que tem como CONTRATADO: SISGRAPH LTDA, CNP Nº CNPJ nº 54.512.587/0001-47...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - os produtos remetidos ... 8º, § 5º) ... Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS ... ARTIGO 156 ... A pessoa jurídica ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA TABELIÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO COM CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA.1. Ação...
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Acórdão nº 1.0000.23.085754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CANCELAMENTO DE COMPRA. REEMBOLSO IMEDIATO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Acórdão nº 1.0000.23.085754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CANCELAMENTO DE COMPRA. REEMBOLSO IMEDIATO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... II - Contudo, mesmo após o cancelamento do pagamento pelo cartão e a realização da integralização por boletos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA COM POSTERIOR CANCELAMENTO - DANO MORAL - NÃO CARCTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21745-37.2014.5.04.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição siva autoriza a matrícula definitiva ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, ...
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Acórdão Nº 0303904-55.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA CANCELADA PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS/DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.DEFENDERAM O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE NÃO SE PRESUME. CANCELAMENTO DA COMPRA E PAGAMENTOS IRREGULARES QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800635-41.2020.8.19.0066 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800635-41.2020.8.19.0066 Recorrente: JOANA DARC DOS SANTOS - autora Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... compra e venda firmada pela autora com a loja de colchões ... III - Dessa ... legitimidade para responder à demanda que questiona o não cancelamento das cobranças, a ... despeito do cancelamento da compra, exige que seja ... -
Acórdão nº 1.0105.12.030840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA - COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO SERVIÇO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 14 do CDC...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 637-02.2014.5.12.0001) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou: "...faz jus à comissão o...
... ESTORNO DE ... COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE ... O Regional consignou que o empregado ... -
Decisão Monocrática nº 51360771820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA POR ATRASO NA ENTREGA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA A LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA POR ATRASO NA ENTREGA. INSCRIÇÃO NO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. DUPLICATA EMITIDA E CEDIDA POSTERIORMENTE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO ... PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... RECEBIDA. ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ... À COMPRA E VENDA. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública ... º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias ...
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Acórdão nº 1.0245.13.023391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO, PELA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - CANCELAMENTO DA COMPRA - DEMORA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A condenação em indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram