capacidade civil da pessoa física
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ...A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ...ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, ...á, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do ...ção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...I - "operador", a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar ...ício desse direito, ou contra a pessoa física que, dolosamente, deu causa ao acidente. ARTIGO ..., levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3"...ílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação ..., geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ... que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada ...c) a capacidade" de público do estádio; e. d) a expectativa de p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. XII - da eficiência, ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição ..., terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de ...I- capacidade civil, segundo a lei brasileira;. II- ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ...física ou com pessoa jurídica para promoção de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida ...ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo;. ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ...XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ...ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;. IV - ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e. II – alocar subvenção econômica ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ...§ 6º No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade ...ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. § 2º O valor total ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ...I - por dissolução da pessoa jurídica;. II - por morte da pessoa física;. ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...III - à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo ...III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou ...civil" e penal em caso de descumprimento;. V - a otimiza\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;. ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ...a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais ... Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ..., com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...VI - atestados de sanidade física e mental; . VII - certidão de antecedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ...