legislação do icms ceará
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... relativos aos benefícios fiscais de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Indeferido o ... dos requisitos impostos pela legislação federal para a exclusão do benefício fiscal de ... - Acórdão nº 1996/0069804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... CEARÁ ... IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E ...
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Acórdão Nº 0244531-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE POR CONSIDERAR INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE ICMS/ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO CONTEMPLADAS EM CONVÊNIO. EXIGÊNCIA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS FATOS PRATICADOS PELA APELADA APLICÁVEL APENAS
... POR CONSIDERAR INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE ICMS/ST ... SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO CONTEMPLADAS EM CONVÊNIO ... EXIGÊNCIA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL QUE PREVÊ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS FATOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0213682-61.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. SUPOSTA IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO HEROICO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE COMPROVOU A REPERCUSSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DO CONVÊNIO ICMS Nº. 93/2015 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM SUA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E ... EXTINGUIU O FEITO SEM ... DO CONVÊNIO ICMS Nº. 93/2015 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM SUA ESFERA ... JURÍDICA. PARTE QUE PROCEDEU COM O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu, em parte, a segurança. ... ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Aduz que ... bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, ... -
Acórdão Nº 0163828-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO ... PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE ... 24.569/1997, que regulamenta a legislação" do ICMS no Ceará, em seu art. 438 ... 4. Com isso, amparado na jurisprud\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança concedeu a ... do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS (incentivos fiscais) previstos na Lei nº ... Lei Complementar nº 160/2017; f) a legislação IRPJ estabelece que as subvenções para custeio ... -
Acórdão Nº 0163523-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... ressarcimento dos créditos de ICMS"-ST, os quais ... são pagos de forma antecipada à venda, quando ... opera\xC3" ... 5. Nessa perspectiva, considerando a legislação ... estadual pertinente, assim como a demonstração ... da apelante, ...
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Decisão Monocrática Nº 0163798-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... ressarcimento dos créditos de ICMS"-ST, os quais ... são pagos de forma antecipada à venda, quando ... opera\xC3" ... 4. Nessa perspectiva, considerando a legislação ... estadual pertinente, assim como a demonstração ... da apelante, ...
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Acórdão Nº 0163030-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... ressarcimento dos créditos de ICMS"-ST, os quais ... são pagos de forma antecipada à venda, quando ... opera\xC3" ... 4. Nessa perspectiva, considerando a legislação ... estadual pertinente, assim como a demonstração ... da apelante, ...
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Acórdão Nº 0163924-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... DA VIA ELEITA REJEITADAS. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE ... amparado no Decreto nº 24.569/1997, que regulamenta a legislação do ... ICMS no Ceará, em seu art. 438, disposto a seguir: ... SEÇÃO III ...
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Decisão Monocrática Nº 0163924-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX,
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS". REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO \xC3" ... prazo legal conforme a legislação pertinente ao mandado de segurança ... Ademais, afirma não existir ... -
Lei nº 17435
... legislao tributria estadual os: I Convnios ICMS 20/21, 22/21, 25/21, 26/21, 28/21, 29/21; II ...
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Decisão Monocrática Nº 0197399-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS ... ARTIGO 155, § 2º, X, b, DA CR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ... legislação: ... a) não implicará crédito para compensação com o montante devido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará", a Comissão de Constituição, Justiça e Redaç\xC3" ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08014774820184058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1....
... da inclusão do crédito presumido no ICMS" concedido pelos Estados da Bahia, Paraíba e Cear\xC3" ... procedimento adotado, nos termos da legislação de regência da matéria vigente à época do ... pelos Estados da Bahia, Paraíba e Ceará como benefício fiscal (por praticar operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS ... n° CAIU4753935 , mediante o recolhimento do ICMS na mesma alíquota e condições aplicadas às ... legislação nacional, não podendo, sendo lícito à União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
... da empresa de excluir o incentivo fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ... -
Acórdão Nº 0164093-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE PARA O FEITO RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL. ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA
... RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL ... ICMS ST. PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DE ... julgamento do mérito da ação, nos termos em que autoriza a legislação processual no art ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria ... Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ): Apelações interposta pelo Estado do Ceará e pela Fazenda Nacional em face de sentença que ... declarar o direito de a Autora recolher o ICMS cobrado na importação da mercadoria ... 1994 (GATT 1994), incorporado à legislação tributária brasileira através do Decreto nr ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ...