capacidade civil da pessoa física
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... de que se respeito sua integridade física, psíquica e moral ... 2. Ninguém deve ser ... capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
-
Acórdão Nº 5017900-67.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... 98,caput, estabelece: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... , necessria a anliseindividualda capacidade econmica de cada uma das partes para fim da ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , que culminaram com a perda da capacidade laboral da autora, caracteriza-se o dano ... física e mental do trabalhador. Agravo de instrumento ... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... 5.1. O "caput" do art. 950 do Código Civil ...
-
Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... e emocional da pessoa trabalhadora ... tanto a higidez física como a mental, ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO ...
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem ... "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... , da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e a operacionalização da infraestrutura física e logística; ... II – proporcionar ganhos de ... ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ... dos resíduos sob responsabilidade da pessoa jurídica ... TÍTULO VII ... DO SISTEMA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-26.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - ARBITRAMENTO ... pelo qual se deve considerar tanto a capacidade financeira do ofensor quanto as condições ... tratar-se de microempresa e empregador pessoa física. Desta feita, a recorrente não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. A ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... 6. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. As ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... § 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o ... como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III – entre órgãos e ... II – organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº 13.019, ... Art. 18. Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... aplicável será aquele previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, a Corte Regional ... posto que a diminuição permanente da capacidade laborativa do trabalhador repercutirá, pouco a ... assim diminuição de sua capacidade física e a possibilidade de ocorrência de AVC, o que ... diz respeito aos aspectos íntimos da pessoa atingida, sendo assim, trata-se de uma ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ... sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo ... a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade púbica de qualquer natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-12.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
... CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... da Reclamante, além de redução da capacidade de trabalho) e o nexo causal. Em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. Registre-se, ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... ), o que resultou na redução da sua capacidade laboral, ainda que mínima, emergindo o dever de ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso ... ça, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados ... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... redução parcial definitiva da capacidade laboral), o nexo de causalidade com as atividades ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Desse modo, não há como assegurar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2 ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. ART ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... , o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ... Órgãos Executor, Seccionais e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-84.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR DESEMPENHADO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua dade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... ensejadoras de uma redução da capacidade laborativa do Reclamante (análise da extensão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art. 39 - O ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, ... III - extrato da execução física ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NEUROLÓGICA AGRAVADA PELO ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4200-10.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 3. PRESCRIÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. 5. DOENÇA PROFISSIONAL CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. ASBESTOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... todos os requisitos da responsabilização civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) ...