capacidade civil da pessoa física
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... IV - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos ... capacidade de expedição e as condições de compensação ... , sem prejuízo da responsabilização civil, fiscal e penal cabível, à aplicação das ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas; ... ARTIGO 7-C ... A pessoa jurídica que estiver interessada em atender ao ... portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA ... Civil ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... II - capacidade para até duzentos e oito presos; ... III - ... , direitos e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais ... indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da ... ção pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... moléltia contagiosa e da aptidão física dos interessados para suportar o trabalho imposto ... pessoa submetida a trabalho forçado ou obrigatório ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... de emprego dos trabalhadores de capacidade física ou mental reduzida ... 1. Todo Membro ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE ... , atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, ... e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... V – comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por ... § 8º A pessoa jurídica registrada no Comando do Exército com ... , Atirador e Caçador de pessoa física e a autorização de compra de arma de fogo, ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA ... COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO ... CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A ... CIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL NÃO GERA, A PRIORI, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou ... mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil ...
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Acórdão nº 1.0549.15.004794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. O CPC/15, de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos...
... Comarca de Rio Casca que, nos autos da Ao Civil Pblica que lhe move o Municpio de Rio Casca, ... o clculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica a partir do exerccio de 2016, ano calendrio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ... § 7º A prova da capacidade financeira de que trata o inciso II do artigo 14 ... civil da República, um do Estado Maior das Fôrças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... ários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma ... IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de ... ísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÃÃO ... PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO ... do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - da pessoa física, referida no inciso V alínea a deste ... 68 O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao ... disposição do SUS percentuais de sua capacidade total instalada em internações hospitalares ...
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Acórdão nº 2003/0168822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ... ípios da legalidade tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... III- de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ... moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei ... § 3º- ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... § 3° A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a ... comercializadas em recipientes com capacidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... ção que tenha sofrido em sua capacidade física" ou mental não configura desvio de cargo ou funç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; ... II – alocar subvenção econômica ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ... e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada ...