capital social de uma empresa
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... ARTIGO 21 ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ ... EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para ... Art. 7º A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § ... investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de ... III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... diretas e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras empresas ... § 3° ... e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ... "Art. 2° Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... VI - delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... patrimonial, com base no balanço da empresa no último exercício, corrigido segundo a ... , pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto ... social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplicação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... I ‑ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, ... por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III ‑ tendo como contraparte, ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ou anual, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base ... ócias da pessoa jurídica ou titulares da empresa individual, as quais serão tributadas de acordo ... -lei, aquelas sociedades cujo único objeto social" seja a aplicação de capital próprio na subscri\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-215/2010-0070-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento diante da especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Afasta-se a indicada afronta ao art. 70, III, do CPC, diante das declarações do sindicato de que não se trata de...
... EMPRESA QUE NÃO TEM ... proporcional ao capital social da ... -
Relatório e Voto com número 5159456-23.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... da integralização de bens imóveis ao capital da sociedade ... Tribunal de Justiça do Estado ... dinâmica das atividades exercidas pela empresa MASA a partir do exame dos ... lançamentos ... bens imóveis ao capital social da sociedade prevista no artigo 156, § 2º, ...
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Acórdão Nº 0020745-17.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A contribuição sindical patronal deve corresponder a uma importância proporcional ao capital social da empresa registrado na Junta Comercial. E, em se tratando de empresas filiais, fora da base territorial da empresa matriz, caso dos autos, deve ser considerada, ainda, a proporção das correspondentes operações econômicas realizadas pela filial.
... a uma importância proporcional ao capital social da empresa registrado na Junta Comercial ...