capital social de uma empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-72.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, inc. III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante
... FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Consoante o disposto no ... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, ... investimento de interesse econômico ou social ... § 6º Ficam revogados todos os ... aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , deverá ser informado o montante de recursos aplicados, para capital de giro e para financiamento de investimento, em microempresas de pequeno ... ão informar à Fazenda Nacional ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades ... § 2º - ... ída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do ... , baixados no curso do exercício social", serão corrigidos monetariamente segundo a varia\xC3" ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de ... ção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o PND ... Do Objeto ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ... de tecnologia da informação e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o contribuinte individual, em ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano Plurianual da União (PPA) - ... XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital" social com direito a voto, cujas programações n\xC3" ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ... III - na ... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... á em risco a estabilidade financeira da empresa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ção especial, para fins de assistência social, hospitalar, educacional e cultural, a cargo do ... exclusivamente para amortização do capital garantido; ... f) os sorteios bi-anuais ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sob a supervisão, respectivamente, da Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), ... subscrição prévia de títulos de capital da beneficiária, de valor nominal correspondente ... ão das devidas ao Programa de Integração Social - PIS, das quantias já doadas ao MOBRAL no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 ... ão entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por ...
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Acórdão nº 1.0518.11.011493-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESBULHO - IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - USUFRUTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do caput do artigo 99 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo fundadas razões para indeferir o pedido,
... Direta Imveis e Participaes Ltda., outra empresa do ncleo familiar, pelo valor nominal [ ... ] e ... "; que "tomou o cuidado de integralizar no capital social de ambas as empresas a totalidade dos ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , atravs do Conselho Federal, com sede na capital da Repblica ... 1 No Distrito Federal e ... a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001313-84.2018.5.02.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Corte Regional já havia tratado expressamente sobre os pontos levantados na petição de embargos de declaração quando
... , mais de 2 (dois) anos da retirada da empresa Best Metais e Soldas; ... (ii) ... de uma empresa com capital social acima de R$ 6 milhões de reais; e (iii) ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências